Browsing by Author Santana, Anna Paula Sousa da Fonsêca
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 6-May-2013 | Direito fundamental a um processo justo, sob o enfoque do formalismo valorativo e da flexibilização procedimental | Santana, Anna Paula Sousa da Fonsêca | Dissertação |