Navegando por Assunto Criminal procedure
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1-Mar-2019 | Consenso e sanção: uma teoria discursiva para um processo penal íntegro e democrático | Sousa Júnior, Eliezer Siqueira de | Dissertação |
| 11-Set-2025 | A persecução criminal em casos envolvendo organizações criminosas e a questão da infiltração de agentes | Ramos, Lívio Max Paiva | Monografia |