Navegando por Assunto Função judicial
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 6-Mai-2013 | Direito fundamental a um processo justo, sob o enfoque do formalismo valorativo e da flexibilização procedimental | Santana, Anna Paula Sousa da Fonsêca | Dissertação |
| 28-Mar-2014 | A questão das sanções da Lei da improbidade administrativa : contribuições para procedimento e aplicação racional. | Amorim Junior, Silvio Roberto Oliveira de | Dissertação |