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Navegando por Assunto Homotransphobia

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1-Jun-2022Criminalização das condutas homotransfóbicas no julgamento da ADO 26 e do MI 4733-DF à luz do princípio da legalidade : crime sem lei?Torres, Lucas GuimarãesMonografia
29-Jul-2021Direito penal simbólico e a criminalização da homotransfobia pelo STF no Brasil: análise dos efeitos concretos da decisão a partir de dados de mortes violentas contra a população LGBTQIA+Manoel, Vinícius Oliveira PintoMonografia
11-Abr-2024Os limites da utilização do Mandado de Injunção na definição de tipos penais : uma análise do julgamento do Mandado de Injunção n° 4733.Ferreira, Felipe dos SantosMonografia
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