Navegando por Assunto Law No. 15,211/2025
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 25-Jul-2026 | A Lei nº 15.211/2025 como instrumento de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital : avanços, lacunas e perspectivas à luz do ordenamento jurídico brasileiro | Menezes, Matheus Henrique Rezende de | Monografia |