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Tipo de Documento: Monografia
Título: A Lei nº 15.211/2025 como instrumento de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital : avanços, lacunas e perspectivas à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Menezes, Matheus Henrique Rezende de
Data do documento: 25-Jul-2026
Orientador: Oliveira, Ilzver De Matos
Resumo: O presente trabalho analisa se a Lei nº 15.211/2025 preenche as lacunas que o ordenamento jurídico brasileiro deixava em aberto na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, ou se, a despeito do avanço estrutural que representa, persistem insuficiências normativas e de efetividade. Parte-se do diagnóstico de que o acesso infantojuvenil à internet no Brasil se tornou precoce, cotidiano e mediado majoritariamente por dispositivos móveis de difícil supervisão parental, cenário ao qual se somam riscos jurídicos classificáveis segundo o modelo internacional dos "4Cs" — conteúdo, contato, conduta e contrato. Em seguida, reconstrói-se o arcabouço normativo anterior à lei — a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais —, demonstrando que cada diploma cobria apenas uma fração do problema, sem que nenhum tivesse sido concebido, desde a origem, para o ambiente digital como espaço de socialização infantojuvenil. Analisa-se, então, o processo legislativo, a estrutura e os mecanismos centrais da Lei nº 15.211/2025 — verificação de idade, privacidade por padrão de fábrica, supervisão parental e regime sancionatório —, bem como o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na sua implementação e o diálogo da nova lei com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 987. Por fim, pesam-se os avanços estruturais da lei contra as lacunas normativas e de efetividade que persistem, situando o caso brasileiro ao lado das experiências do Children's Code britânico e do Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental e método dedutivo, conclui que a Lei nº 15.211/2025 representa avanço estrutural real, mas insuficiente isoladamente: subsistem lacuna de base legal quanto ao legítimo interesse do controlador, incerteza sobre a capacidade orçamentária da autoridade fiscalizadora e um descompasso estrutural entre o ritmo da inovação tecnológica e o da produção legislativa — de modo que a proteção efetiva do público infantojuvenil no ambiente digital depende, em última análise, de responsabilidade compartilhada entre Estado, plataformas digitais e família.
Abstract: This paper analyzes whether Law No. 15,211/2025 fills the gaps that the Brazilian legal system left open in the protection of children and adolescents in the digital environment, or whether, despite the structural advancement it represents, normative and effectiveness shortcomings persist. It starts from the diagnosis that internet access by children and adolescents in Brazil has become early, routine, and predominantly mediated by mobile devices that are difficult for parents to supervise, a scenario compounded by legal risks classifiable under the international "4Cs" model — content, contact, conduct, and contract. Next, the regulatory framework prior to the law is reconstructed — the 1988 Federal Constitution, the Child and Adolescent Statute, the Brazilian Internet Civil Rights Framework (Marco Civil da Internet), and the General Personal Data Protection Law —, demonstrating that each statute covered only a fraction of the problem, none having been conceived, from the outset, for the digital environment as a space of child and adolescent socialization. The legislative process, structure, and core mechanisms of Law No. 15,211/2025 are then examined — age verification, privacy by default, parental supervision, and the sanctioning regime —, as well as the role of the National Data Protection Authority in its implementation and the new law's dialogue with the general repercussion thesis set by the Brazilian Supreme Federal Court in Theme 987. Finally, the law's structural advances are weighed against the normative and effectiveness gaps that persist, situating the Brazilian case alongside the experiences of the UK's Children's Code and the European Union's General Data Protection Regulation. This bibliographical and documentary research, following a deductive method, concludes that Law No. 15,211/2025 represents a real structural advance, yet insufficient on its own: a legal-basis gap remains regarding the controller's legitimate interest, uncertainty persists over the enforcement authority's budgetary capacity, and a structural mismatch endures between the pace of technological innovation and that of legislative production — such that the effective protection of children and adolescents in the digital environment ultimately depends on shared responsibility among the State, digital platforms, and the family.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Direito da criança e do adolescente
Proteção de dados pessoais
Plataformas digitais (Regulação)
Lei nº 15.211/2025
ECA Digital
Children's and adolescents' rights
Personal data protection
Digital platform regulation
Law No. 15,211/2025
Digital ECA (ECA Digital)
Direito digital
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Menezes, Matheus Henrique Rezende de. A Lei nº 15.211/2025 como instrumento de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital : avanços, lacunas e perspectivas à luz do ordenamento jurídico brasileiro. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25857
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