Navegando por Assunto Principle of legality
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1-Jun-2022 | Criminalização das condutas homotransfóbicas no julgamento da ADO 26 e do MI 4733-DF à luz do princípio da legalidade : crime sem lei? | Torres, Lucas Guimarães | Monografia |
| 17-Fev-2021 | A necessidade da observância dos requisitos de relevância e urgência na edição de medidas provisórias | Nobre, Juliana Conceição Pimentel | Monografia |