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Document Type: Monografia
Title: A necessidade da observância dos requisitos de relevância e urgência na edição de medidas provisórias
Authors: Nobre, Juliana Conceição Pimentel
Issue Date: 17-Feb-2021
Advisor: Pimenta, Edmilson da Silva
Co-advisor: Prado, Aline Souza
Resumo : Este Trabalho de Conclusão de Curso busca traçar uma ligação entre a Medida Provisória, enquanto ato normativo editado no exercício de função atípica do Poder Executivo, e o princípio da legalidade. A ideia surge da intrigante questão que envolve o princípio da legalidade, segundo o qual todos estão sob a vontade Lei (art. 5°, inciso II da CRFB/88) e a sua vinculação à Administração Pública, ou seja, como a Administração que deve se submeter, bem como os particulares, ao império da Lei, pode ao mesmo tempo se insurgir de competência legislativa? Com o escopo de realizar um diálogo entre essas searas do conhecimento serão utilizados estudos teóricos e jurisprudenciais sobre o tema.
Abstract: This Course Conclusion Paper seeks to establish a link between the Provisional Measure, as a normative act edited in the exercise of atypical function of the executive power, and the principle of legality. The idea arises from the intriguing question that involves the principle of legality, according to which everyone is under the law (art. 5, item II of CRFB / 88) and its connection to the Public Administration, that is, as the Administration that must submit, as well as individuals, to the rule of law, can it at the same time rise to legislative competence? In order to carry out a dialogue between these fields of knowledge, theoretical and j urisprudential studies on the topic will be used.
Keywords: Direito
Ensino de direito
Medida provisória
Relevância e urgência
Constitucionalidade
Ato normativo não legislativo
Princípio da legalidade
Direito constitucional
Provisional measure
Relevance and urgency
Constitutionality
Non legislative normative act
Principle of legality
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe
Department: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citation: Nobre, Juliana Conceição Pimentel. A necessidade da observância dos requisitos de relevância e urgência na edição de medidas provisórias. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14205
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