Navegando por Assunto Tutela coletiva
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 24-Fev-2026 | Efetividade da tutela dos direitos de massa através da ação civil pública : análise a partir de caso emblemático do povoado Cabeço | Resende, Igor Cruz Albuquerque | Monografia |
| 23-Jan-2018 | A legitimidade da defensoria pública para promover a tutela coletiva da moralidade administrativa | Silva, Orlando Sampaio de Almeida Monteiro da | Dissertação |