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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24832| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título: | Efetividade da tutela dos direitos de massa através da ação civil pública : análise a partir de caso emblemático do povoado Cabeço |
| Autor(es): | Resende, Igor Cruz Albuquerque |
| Data do documento: | 24-Fev-2026 |
| Orientador: | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda as ações civis públicos relativas ao Caso do Desaparecimento do Povoado Cabeço, na Foz do Rio São Francisco, em Sergipe, provocado pela construção de barragens no Rio São Francisco, especialmente a de Xingó, pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, buscando compreender esse importante instrumento processual utilizada para defesa de relevantes bens da sociedade. Isso porque vivemos em uma sociedade de lesões de massas com violações ao meio ambiente afetando uma grande quantidade de pessoas. Nesse cenário, é imprescindível compreender como defender, através do Direito e dos seus instrumentos de tutela coleta, as coletividades de pessoas no Brasil. A pesquisa trata das discussões jurídicas sobre os impactos ambientais, sociais e culturais ocasionados pelo evento, que provocou danos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A partir de uma abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e empírico-descritiva, examinam-se os fundamentos da tutela coletiva ambiental, o papel da ação civil pública, a responsabilidade ambiental, a aplicação do princípio do poluidor-pagador e as limitações do modelo processual tradicional frente a conflitos complexos, tudo isso partindo-se das ações civis públicas específicas do caso do Povoado Cabeço. O estudo destaca a importância do processo estrutural e da adequada destinação dos recursos indenizatórios para a efetiva recomposição dos bens lesados. Examina-se, ainda, as discussões pendentes relativas ao caso que serão travadas num futuro próximo (recomposição dos bens lesados). Evidencia-se ao final que, em casos semelhantes, a ação civil pública é instrumento indispensável à proteção dos direitos de massa, desde que aplicada de forma comprometida com a reparação integral e a justiça ambiental. |
| Abstract: | This Final Course Project addresses the public civil actions related to the Case of the Disappearance of the Cabeço Village, at the mouth of the São Francisco River, in Sergipe, caused by the construction of dams on the São Francisco River, especially the Xingó dam, by the São Francisco Hydroelectric Company - CHESF, seeking to understand this important procedural instrument used to defend relevant assets of society. This is because we live in a society of mass injuries with violations of the environment affecting a large number of people. In this scenario, it is essential to understand how to defend, through Law and its instruments of collective protection, the collective interests of people in Brazil. The research deals with the legal discussions about the environmental, social and cultural impacts caused by the event, which caused diffuse, collective and homogeneous individual damages. From a qualitative, legal-dogmatic and empirical-descriptive approach, this study examines the foundations of collective environmental protection, the role of public civil action, environmental liability, the application of the polluter-pays principle, and the limitations of the traditional procedural model in the face of complex conflicts, all based on the specific public civil actions in the case of the Cabeço Village. The study highlights the importance of the structural process and the proper allocation of compensation resources for the effective restoration of damaged assets. It also examines the pending discussions related to the case that will take place in the near future (restoration of damaged assets). Finally, it demonstrates that, in similar cases, public civil action is an indispensable instrument for the protection of mass rights, provided it is applied in a manner committed to full reparation and environmental justice. |
| Palavras-chave: | Direito Ensino superior (UFS) Ação civil pública Tutela coletiva Povoado Cabeço (Brejo Grande, SE) Ação coletiva Dano ambiental Public civil action Collective protection Cabeço Village Collective action Environmental damage |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citação: | Resende, Igor Cruz Albuquerque. Efetividade da tutela dos direitos de massa através da ação civil pública : análise a partir de caso emblemático do povoado Cabeço. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24832 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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