Browsing by Author Alves, Rafael Almeida Dias
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 3-Mar-2026 | Aplicação de precedentes judiciais como fontes do direito pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região : exame crítico à luz do modelo constitucional de processo | Alves, Rafael Almeida Dias | Monografia |