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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24858| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título: | Aplicação de precedentes judiciais como fontes do direito pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região : exame crítico à luz do modelo constitucional de processo |
| Autor(es): | Alves, Rafael Almeida Dias |
| Data do documento: | 3-Mar-2026 |
| Orientador: | Santos, Uziel Santana |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a aplicação de precedentes judiciais pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) sob a ótica do modelo constitucional de processo, promovido pela Constituição da República de 1988. O problema central da pesquisa consiste em verificar em que medida o referido tribunal observa o dever de fundamentação analítica e o contraditório substancial ao aplicar precedentes judiciais como fontes do Direito, de tal forma que possa cumprir com os preceitos (princípios e regras) de matriz constitucional. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como qualitativa, exploratória e descritiva, fundamentada no método dedutivo. O referencial teórico aborda I) a caracterização e desenvolvimento histórico da common law e da civil law, duas tradições jurídicas no que diz respeito às fontes do Direito, bem como a construção de um tradição jurídica própria do Brasil; II) a análise dos pilares do movimento constitucionalista contemporâneo, no Brasil e no mundo, e seu reflexo no domínio do Direito Processual; e III) o exame da natureza jurídica dos precedentes judiciais e da técnica que orienta a sua aplicação constitucional, presente sobretudo no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A pesquisa empírica foi viabilizada por meio do exame de uma amostragem de 20 decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região entre os anos de 2024 e 2026, colhidos em seu repositório de jurisprudência digital. Os resultados obtidos revelam uma predominância da aplicação mecânica de precedentes judiciais, caracterizada pela mera transcrição de textos de teses de julgamento e de súmulas de jurisprudência, bem como pela falta de diálogo com as peculiaridades das decisões anteriores que são invocadas como razões de decidir (rationes decidendi). Conclui-se, a partir dessa prática, que o TRF5 tem se distanciado das exigências do modelo constitucional de processo no tocante à fundamentação de suas decisões, uma prática que compromete substancialmente os ideias republicanos que inspiram a ordem jurídica brasileira. |
| Abstract: | This Undergraduate Thesis analyzes the application of judicial precedents by the Federal Regional Court of the 5th Region (TRF5) through the lens of the constitutional model of procedure promoted by the 1988 Constitution of the Republic. The central research problem consists of verifying to what extent the aforementioned court observes the duty of analytical reasoning and substantial adversarial proceedings when applying judicial precedents as sources of Law, in such a way that it complies with constitutional precepts (principles and rules). Methodologically, the research is classified as qualitative, exploratory, and descriptive, based on the deductive method. The theoretical framework addresses: I) the characterization and historical development of Common Law and Civil Law—two legal traditions regarding the sources of Law—as well as the construction of Brazil's own legal tradition; II) the analysis of the pillars of the contemporary constitutionalist movement in Brazil and worldwide, and its reflection in the field of Procedural Law; and III) the examination of the legal nature of judicial precedents and the technique guiding their constitutional application, primarily found in the 2015 Code of Civil Procedure (CPC/2015). The empirical research was conducted through the examination of a sample of 20 decisions rendered by the Federal Regional Court of the 5th Region between 2024 and 2026, collected from its digital jurisprudence repository. The results reveal a predominance of the mechanical application of judicial precedents, characterized by the mere transcription of judgment theses and jurisdictional summaries (súmulas), as well as a lack of dialogue with the particularities of previous decisions invoked as the grounds for the decision (rationes decidendi). It is concluded, based on this practice, that the TRF5 has distanced itself from the requirements of the constitutional model of procedure regarding the reasoning of its decisions, a practice that substantially compromises the republican ideals that inspire the Brazilian legal order. |
| Palavras-chave: | Direito Ensino superior (UFS) Hermenêutica do direito Direito processual Modelo constitucional de processo Fundamentação jurídica Segurança jurídica Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) Sources of law Judicial precedents Constitutional model of procedure Adversarial proceedings Reasoning Legal certainty Federal Regional Court of the 5th Region |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citação: | Alves, Rafael Almeida Dias. Aplicação de precedentes judiciais como fontes do direito pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região : exame crítico à luz do modelo constitucional de processo. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24858 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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