Navegando por Autor Oliveira, Licia Karoline Costa de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-Abr-2024 | A (in) constitucionalidade do in dubio pro societate e a questão do standard probatório nas decisões de pronúncia : uma análise da jurisprudência do STJ de 2017 a 2023 | Oliveira, Licia Karoline Costa de | Monografia |