Navegando por Autor Santos, Maicke Oliveira
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Abr-2024 | O Estado de coisa inconstitucional no sistema prisional e o cômputo em dobro da pena privativa de liberdade em condições degradantes : uma solução reparadora possível | Santos, Maicke Oliveira | Monografia |