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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19667| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título : | O Estado de coisa inconstitucional no sistema prisional e o cômputo em dobro da pena privativa de liberdade em condições degradantes : uma solução reparadora possível |
| Autor : | Santos, Maicke Oliveira |
| Fecha de publicación : | 10-abr-2024 |
| Director(a): | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
| Resumen: | O Estado de Coisa Inconstitucional no sistema prisional brasileiro foi reconhecido em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por meio do neoconstitucionalismo, utilizou-se de precedente da Corte Colombiana para incorporar o instituto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347. O fato enseja retórica de usurpação de competência por parte do Poder Judiciário nos demais Poderes. Este texto busca, portanto, entender se há um quadro de disfuncionalidade no sistema carcerário brasileiro, bem como compreender a origem, conceito e pressupostos do Estado de Coisa Inconstitucional. Ademais, localizar a existência de base normativa que legitime a aplicação da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo cômputo em dobro da pena privativa de liberdade em condições degradantes como medida reparadora frente à situação anômala. Para isso, é fundamental conhecer as decisões da Corte Colombiana (Sentencia T-153/98), a exarada pelo Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, conhecer o atual panorama do sistema prisional, com o quantitativo de presos, estabelecimentos carcerários e suas respectivas condições. Por fim, e chegando-se ao ponto central desse estudo, apresenta-se a discussão acerca da base normativa para respaldar o cômputo em dobro da pena privativa em condições degradante. Servindo-se da pesquisa teórica, com uma abordagem hipotético-dedutivo, conciliado com a revisão bibliográfica e documental, concluise que o sistema prisional encontra-se em disfuncionalidade, com violação massiva de direitos fundamentais dos presos, seja em razão do congestionamento populacional, seja em virtude das condições deploráveis de infraestrutura, cuja omissão do Estado brasileiro torna-se óbice a efetivação desses direitos e caracteriza afronta explícita e diária à Constituição Federal de 1988. Além disso, verifica-se que, não obstante inexistir Lei determinado a espécie de remissão, existe fundamento normativo para legitimar o cômputo em dobro da pena privativa de liberdade em condições degradantes por meio da principiologia constitucional, consubstanciada pela Dignidade da Pessoa Humana, Humanidade das Penas, Fraternidade, Legalidade e Individualização da Pena, bem como pelo compromisso do Brasil junto à comunidade internacional, obrigando-se a cumprir Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e a força vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. |
| Resumen : | The State of Unconstitutionality in the Brazilian prison system was recognized in 2015 by the Federal Supreme Court, which, through neoconstitutionalism, used a precedent from the Colombian Court to incorporate the institute in the Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept No. 347. The fact gives rise to rhetoric of usurpation of competence by the Judiciary in the other Powers. This text seeks, therefore, to understand whether there is a picture of dysfunctionality in the Brazilian prison system, as well as to understand the origin, concept and assumptions of the State of Unconstitutionality. In addition, it seeks to locate the existence of a normative basis that legitimizes the application of the decision of the InterAmerican Court of Human Rights to double the sentence of deprivation of liberty in degrading conditions as a reparative measure in the face of the anomalous situation. To this end, it is essential to know the decisions of the Colombian Court (Sentencia T-153/98), the Supreme Court's decision in the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, the Inter-American Court of Human Rights and the Superior Court of Justice. Next, the current panorama of the prison system, with the number of prisoners, prisons and their respective conditions. Finally, and coming to the central point of this study, the discussion on the normative basis to support the double counting of the private sentence in degrading conditions is presented. Using theoretical research, with a hypothetical-deductive approach, reconciled with a bibliographic and documentary review, it is concluded that the prison system is dysfunctional, with massive violation of prisoners' fundamental rights, either due to population congestion or due to the deplorable infrastructure conditions, whose omission by the Brazilian state becomes an obstacle to the realization of these rights and characterizes an explicit and daily affront to the Federal Constitution of 1988. In addition, despite the fact that there is no law determining the type of remission, there is a normative basis for legitimizing the double counting of the custodial sentence in degrading conditions through constitutional principles, embodied in the Dignity of the Human Person, Humanity of Sentences, Fraternity, Legality and Individualization of the Sentence, as well as Brazil's commitment to the international community, obliging itself to comply with International Treaties on Human Rights and the binding force of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights. |
| Palabras clave : | Direito Ensino superior (UFS) Sistema prisional Direito penal Ilícito estatal Cômputo em dobro da pena Principiologia constitucional Prison system State crime Double counting of sentences Constitutional principles |
| Área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma : | por |
| Institución: | Ensino superior (UFS) |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citación : | Santos, Maicke Oliveira. O Estado de coisa inconstitucional no sistema prisional e o cômputo em dobro da pena privativa de liberdade em condições degradantes: uma solução reparadora possível. São Cristóvão, 2024. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2024 |
| URI : | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19667 |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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