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Tipo de Documento: Dissertação
Título: A perspectiva social dos direitos humanos e o papel da corte interamericana : uma análise do Caso Lagos del Campo vs. Peru
Autor(es): Cerqueira, Dhebora Mendonça de
Data do documento: 15-Fev-2019
Orientador: Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
Resumo: Este trabalho pretende analisar a questão da justiciabilidade dos direitos sociais e o papel das cortes internacionais de proteção na efetivação desses direitos, mais especificamente através do exame do caso Lagos del Campo vs. Peru, julgado em agosto de 2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na oportunidade, a Corte estabeleceu, de forma inédita, uma condenação específica com base no dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos que dispõe sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Assim como os direitos civis e políticos, os direitos sociais constituem espécie de direitos humanos, razão pela qual ambos demandam o mesmo nível de proteção estatal, ainda que sob diferentes formas de atuação. Desde o início do século XX, com o despontar dos direitos de segunda dimensão, exige-se dos Estados nacionais uma postura positiva, de caráter prestacional, que permita aos mais fracos a realização dos seus direitos em igualdade substancial de condições com aqueles socialmente desiguais. No entanto, a efetivação dos direitos sociais pela via judicial interna dos Estados é obstada sob os argumentos da baixa densidade normativa, do alto custo para sua realização, além da noção de separação dos poderes. Objetiva-se, então, enfrentar esses argumentos e discutir a possibilidade de justiciabilidade no plano internacional como forma de garantir a efetividade dos direitos sociais previstos na norma, em colaboração com o direito interno de cada Estado, diante da deficiente aplicabilidade prática desses direitos, em que pese a sua crescente previsão normativa.
Abstract: Este trabajo pretende analizar la cuestión de la justiciabilidad de los derechos sociales y el papel de las cortes internacionales de protección en la efectividad de esos derechos, más específicamente a través del examen del caso Lagos del Campo vs. Perú, juzgado en agosto de 2017 por la Corte Interamericana de Derechos Humanos. En la oportunidad, la Corte estableció, de forma inédita, una condena específica basada en el dispositivo de la Convención Americana sobre Derechos Humanos que dispone sobre derechos económicos, sociales y culturales. Así como los derechos civiles y políticos, los derechos sociales constituyen una especie de derechos humanos, razón por la cual ambos demandan el mismo nivel de protección estatal, aunque bajo diferentes formas de actuación. Desde el inicio del siglo XX, con el surgimiento de los derechos de segunda dimensión, se exige de los Estados nacionales una postura positiva, de carácter prestacional, que permita a los más débiles la realización de sus derechos en igualdad sustancial de condiciones con aquellos socialmente desiguales. Sin embargo, la efectividad de los derechos sociales por la vía judicial interna de los Estados es obstada bajo los argumentos de la baja densidad normativa, del alto costo para su realización, además de la noción de separación de los poderes. Se pretende entonces afrontar esos argumentos y discutir la posibilidad de justiciabilidad en el plano internacional como forma de garantizar la efectividad de los derechos sociales previstos en la norma, en colaboración con el derecho interno de cada Estado, ante la deficiente aplicabilidad práctica de esos derechos, en que pese a su creciente previsión normativa.
Palavras-chave: Direitos sociais
Direitos humanos
Poder judiciário
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Justiciabilidade
Derechos humanos
Derechos sociales
Justiciabilidad
Corte Interamericana de Derechos Humanos
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: UFS
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: CERQUEIRA, Dhebora Mendonça de. A perspectiva social dos direitos humanos e o papel da corte interamericana : uma análise do Caso Lagos del Campo vs. Peru. 2019. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/10998
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