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Document Type: Dissertação
Title: Trabalho infantojuvenil em feiras de Aracaju/SE : uma análise a partir da ação civil pública 0000820-19.2012.5.20.0001
Authors: Nascimento, Marcelo Oliveira do
Issue Date: 22-Feb-2019
Advisor: Sposato, Karyna Batista
Resumo : A exploração da mão-de-obra infantojuvenil é um fato social que viola brutalmente os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Hodiernamente, é vista como uma mazela que afeta diversos países no mundo. Por isso, vem sendo estudada pelo Direito e demais ramos das Ciências Sociais, Humanas e da Saúde. O trabalho infantojuvenil destacado nesta pesquisa pode ser compreendido como toda e qualquer atividade habitual exercida por crianças e adolescentes, com ou sem remuneração, que contrarie os limites legais para o exercício do trabalho, e que as privem de desfrutar da sua condição peculiar de desenvolvimento. Em outras épocas da história, o trabalho de infantes e jovens foi banalmente naturalizado e incentivado conforme a disposição cultural. Remontando a história do trabalho de menores de dezoito anos no Brasil, constata-se o exercício de atividades laborais desde a colonização. A construção da infância, ideia concebida na Modernidade, marca o alavancar de uma evolução histórica de ampliação de direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes em todo mundo. No Brasil, a proteção ganha maior ênfase especialmente após o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Entretanto, mesmo com todo o aparato da legislação brasileira, com destaque à Doutrina da Proteção Integral, crianças e adolescentes sofrem com a exploração laboral, que se apresenta de forma explícita, ou de maneira mais naturalizada, a exemplo trabalho infantojuvenil em feiras livres. Este é justamente o foco do presente trabalho, tendo como cenário o município de Aracaju. O objeto de análise concentra-se na ação civil pública 0000820-19.2012.5.20.0001 e seus desdobramentos, que resultaram na condenação do município ao pagamento de danos morais coletivos e na obrigação de promover ações de combate ao problema. Discute-se o impacto e o alcance da ação civil pública como instrumento suficiente para solucionar o problema do trabalho infantojuvenil em feiras livres de Aracaju/SE, que gera a manutenção de um ciclo de pobreza e marginalização ao assolar tanto as crianças e adolescentes, como também as suas famílias. Tal análise utiliza o método hipotético-dedutivo, com auxílio das técnicas de estudo de caso e de revisão bibliográfica em pesquisa qualitativa e de caráter exploratório.
Abstract: The exploitation of child labor is a social fact that brutally violates the fundamental rights of children and adolescents. Currently, it is a problem that affects many countries in the world. Therefore, it has been studied by Law and other branches of the Social, Human and Health Sciences. The work of infant and young people in this research can be understood as any and all habitual activity carried out by children and adolescents, with or without remuneration, that goes against the limits legal for the exercise of work, as well as depriving children and adolescents of enjoying their specific developmental condition. However, in the past, it was seen as something natural and it was even encouraged depending on the cultural disposition. Looking back at the history of labor of children under eighteen years old in Brazil, we can observe the practice of labor activities since the colonization period. The construction of childhood, an idea conceived in the Modern age, determines the incentive of a historical evolution of the expansion of fundamental rights and guarantees of children and adolescents worldwide. In Brazil, the first step of the promotion is made after the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and the Adolescent, in 1990. However, even with the whole apparatus of Brazilian legislation, with emphasis on the Doctrine of Integral Protection, children and adolescents still suffer from labor exploitation, which is presented explicitly or in more naturalized way, for exemple, such as child and youth labor in street markets. This is exactly the focus of the present study, taking as a scenario the city of Aracaju. The object of analysis is the public civil action 0000820-19.2012.5.20.0001 and its developments, which resulted in the city being sentenced to pay compensation for collective moral damages and the obligation to promote actions in order to tackled the problem. It is discussed the impact and reach of the public civil action as a sufficient instrument to solve the problem of child labor in the street markets of Aracaju/SE, that produce the maintenance of a cycle of poverty and marginalization that plagues such children, adolescents and their families. This analysis uses the hypothetical-deductive method, with the help of case study techniques and bibliographic review in qualitative and exploratory research.
Keywords: Direito do trabalho
Ação civil pública
Trabalho infantil
Feiras livres
Menores
Direitos fundamentais
Ação civil pública
Adolescência
Infância
Trabalho infantojuvenil
Adolescence
Childhood
Child labor
Public civil action
Street markets
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Institution: UFS
Program Affiliation: Pós-Graduação em Direito
Citation: NASCIMENTO, Marcelo Oliveira do. Trabalho infantojuvenil em feiras de Aracaju/SE : uma análise a partir da ação civil pública 0000820-19.2012.5.20.0001. 2019. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11176
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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