Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11192
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSousa, Cláudio Roberto Alfredo de-
dc.date.accessioned2019-05-27T12:32:07Z-
dc.date.available2019-05-27T12:32:07Z-
dc.date.issued2019-02-21-
dc.identifier.citationSOUSA, Cláudio Roberto Alfredo de. Os precedentes da corte interamericana de direitos humanos e sua vinculatividade para o direito brasileiro: a reclamação como instrumento de sua efetividade. 2019. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11192-
dc.description.abstractNowadays, human rights have increasingly gained a prominent position in normative texts, can be texts of international origin or texts of internal origin. On the other hand, this gain of importance that has been given to the legalization of this set of essential rights to human beings is often not reflected in the effectiveness that is given to such rights. This work, based on the importance that international law of human rights has brought to public international law, putting the human being as the center of the international juridical order, seeks to make a study about the main characteristics of this set of essential rights to the human being, emphasizing the importance of such characters for the structuring of a judicial process guided by the Federal Constitution and for this process also shows itself be able to protect these rights. In addition, in this search for procedural effectiveness in the protection of human rights, shows relevance the Internationals Humans Rights Courts, and in the Brazilian case, greater importance must be given to the Inter-American Court of Human Rights and its decisions. Thus, to try to improve the systems of protection of human beings, through, inclunding, a dialogue between the internal and international systems, it will be sought, based on an analysis of the system of precedents incorporated into Brazilian law through the Civil Procedure Code, to demonstrate that the decisions of the Court of San José are binding precedents for Brazil, ending this study with the proposition to use the procedural institute of the complaint with a way to became these international precedents something effective be able to be processed judicially before the national Judiciary.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectTribunais internacionaispor
dc.subjectPrecedentes judiciaispor
dc.subjectReclamação (Direito)por
dc.subjectHuman rightseng
dc.subjectPrecedentseng
dc.subjectInter-American Court of Human Rightseng
dc.subjectComplainteng
dc.subjectEffectivenesseng
dc.titleOs precedentes da corte interamericana de direitos humanos e sua vinculatividade para o direito brasileiro: a reclamação como instrumento de sua efetividadept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Pessoa, Flávia Moreira Guimarães-
dc.description.resumoNos dias atuais, os direitos humanos têm cada vez mais conquistado posição de destaque nos textos normativos, sejam textos de origem internacional, ou textos de origem interna. Por outro lado, esse ganho de importância que tem sido conferido à positivação desse conjunto de direitos essenciais aos seres humanos, muitas vezes não é refletido na efetividade que se confere a tais direitos. Portanto, este trabalho, partindo-se da importância que o direito internacional dos direitos humanos tem trazido para o direito internacional público, colocando o ser humano como o centro da ordem jurídica internacional, busca fazer uma estudo sobre as principais características desse conjunto de direitos imprescindíveis ao ser humano, ressaltando-se a importância de tais caracteres para a estruturação de um processo judicial guiado pela Constituição Federal e que se mostre apto a tutelar tais direitos. Ademais, nesta busca por efetividade processual na tutela dos direitos humanos, sobreleva-se em importância os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos, sendo que no caso brasileiro, importância maior há de ser dada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e às suas decisões. Dessarte, com o intento de se aperfeiçoar os sistemas de tutela dos seres humanos, propugnando-se, inclusive, por um diálogo entre os sistemas interno e internacional, buscar-se-á, a partir de uma análise do sistema de precedentes incorporado ao direito brasileiro por meio do Código de Processo Civil, demonstrar que as decisões oriundas da Corte de São José são precedentes vinculantes para o Brasil, encerrando-se o trabalho com a proposta de utilização do instituto processual da reclamação com vistas a tornar esses precedentes internacionais algo efetivamente judicializável perante o Poder Judiciário nacional..pt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUFSpt_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CLAUDIO_ROBERTO_ALFREDO_SOUSA.pdf1,61 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.