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Tipo de Documento: Dissertação
Título: A análise do impacto das decisões judiciais sobre os planos de saúde suplementar: a nova sistemática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Autor(es): Cerqueira, Rafael Soares de
Data do documento: 23-Abr-2019
Orientador: Cardoso, Henrique Ribeiro
Resumo: O direito à saúde com a promulgação da Constituição de 1988 passou a ser considerado um direito fundamental social, sendo abordado de forma mais aprofundada na dissertação somente sob o viés da saúde suplementar, apesar de ser adotado no Brasil o sistema misto. Será estudada a dupla proteção conferida aos beneficiários/usuários dos planos de saúde, tanto como destinatário de direitos fundamentais, quanto consumidor de tais serviços. Também serão analisadas as políticas regulatórias aplicáveis ao setor, bem como a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos referentes à matéria, culminando com a análise da judicialização excessiva de tais políticas, bem como dos efeitos colaterais econômicos nocivos causados por esta prática. Para compreender e buscar possíveis respostas ao tema do impacto econômico causado pelas decisões judiciais ligadas a questão da saúde suplementar, será utilizado como marco teórico a teoria específica de Richard Alan Posner, baseada no instrumentos gerais trazidos pela ciência da Economia e, em especial, os fornecidos pela Análise Econômica do Direito (AED). Assim, com base neste viés pragmático e consequencialista, será possível compreender melhor o tamanho de tais impactos, já devidamente contextualizados de acordo com as novas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A fonte de pesquisa com maior utilização será a doutrinária, através de obras publicadas sobre base física – livros e artigos publicados em revistas. Arquivos localizados na internet servirão como fonte subsidiária, especialmente para pesquisas jurisprudenciais, legislativas, e de textos estrangeiros. A exposição do tema será pautada pelo raciocínio dedutivo, partindo de aspectos mais gerais para os mais específicos, trazendo, no decorrer do estudo, as posições concordes ou discordes da doutrina acerca das posturas adotadas. Ao final da dissertação o que se pretende é justamente demonstrar a viabilidade técnica de implementação e utilização efetiva da AED, como modelo a ser adotado pelo Poder Judiciário quando da prolação de suas decisões, com o intuito de que seja mantida a segurança jurídica nas relações envolvendo os beneficiários/usuários e as operadoras de planos de saúde.
Abstract: The right to health with the promulgation of the 1988 Constitution came to be considered a fundamental social right, being addressed in more depth in the dissertation only under the bias of supplementary health, although the mixed system was adopted in Brazil. The double protection granted to the beneficiary / user of the health insurance plans, both as a recipient of fundamental rights and as a consumer of such services, will be studied. It will also analyze the regulatory policies applicable to the sector, as well as the possibility of judicial control of administrative acts related to the matter, culminating in the analysis of excessive judicialization of such policies, as well as the harmful economic side effects caused by this practice. To understand and seek possible answers to the topic of economic impact caused by judicial decisions related to the issue of supplementary health, the theoretical theory of Richard Alan Posner, based on the general instruments brought by the science of economics and, in particular, provided by the Economic Analysis of Law (AED). Thus, based on this pragmatic and consequentialist bias, it will be possible to better understand the size of such impacts, already properly contextualized according to the new provisions contained in the Law of Introduction to Brazilian Law Norms (LINDB). The most widely used research source will be the doctrine, through works published on physical basis - books and articles published in journals. Files located on the Internet will serve as a subsidiary source, especially for jurisprudential, legislative, and foreign text searches. The exposition of the theme will be guided by deductive reasoning, starting from more general aspects to the more specific ones, bringing, in the course of the study, the concordant or discordant positions of the doctrine about the postures adopted. At the end of the dissertation, what is intended is precisely to demonstrate the technical feasibility of implementing and effectively using the AED, as a model to be adopted by the Judiciary when delivering its decisions, in order to maintain legal certainty in relations involving the beneficiaries / users and the health plan operators.
Palavras-chave: Direito
Direito à saúde
Saúde suplementar
Análise Econômica do Direito (AED)
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Impacto econômico das decisões judiciais
Right to health
Supplementary health
Economic Analysis of Law
Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB)
Economic impact of judicial decisions
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: UFS
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: CERQUEIRA, Rafael Soares de. A análise do impacto das decisões judiciais sobre os planos de saúde suplementar: a nova sistemática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 2019. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11194
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