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Tipo de Documento: Dissertação
Título: O trabalho escravo no contexto das políticas migratórias : o direito ao desenvolvimento como referencial de enfrentamento
Autor(es): Britto, Christiane Rabelo
Data do documento: 24-Abr-2019
Orientador: Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da
Resumo: O fluxo migratório de pessoas para outros países ou estados decorre, na maioria das vezes, da oferta e da demanda de trabalho próprias do mundo globalizado, impulsionando-as a deixar seus países. Advém, também, do processo assimétrico do desenvolvimento das regiões de cada país, quando o deslocamento é realizado dentro deste. Estimulados pela busca de melhores oportunidades, esses trabalhadores deparam-se com inúmeras dificuldades, o que contribui para que sejam alvos fáceis e estejam ao alcance de organizações ilícitas que atuam no contrabando de migrantes, culminando com a redução dessas vítimas à condição análoga à de escravo. Para se combater esse tipo de tratamento, é necessária a efetivação de políticas públicas, bem como o eficaz cumprimento das normas internacionais protetivas dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes. A nova Lei de Migração, Lei n. 13.445/2017, também constitui um elemento importante na superação da situação de vulnerabilidade desses indivíduos, pois trouxe consigo um grande avanço referente à questão migratória no Brasil. Torna-se evidente a necessidade de adentrar nos mecanismos de enfrentamento da vulnerabilidade das vítimas submetidas às práticas escravocratas por meio da efetivação dos direitos humanos desses trabalhadores, os quais constituem garantia de sua liberdade. Nesse sentido, destacam-se, nessa dissertação, caminhos para o alcance da efetividade desses direitos, mediante a utilização do direito ao desenvolvimento, o qual visa prospectar valores de humanização e de fraternidade na sociedade. Por conseguinte, há a necessidade de se garantir aos migrantes internacionais o seu papel na sociedade como sujeito de direito, objetivando a plena efetividade do direito fundamental ao trabalho digno. É nessa perspectiva que se evidencia a relevância do direito ao desenvolvimento, trazendo direções para o estabelecimento de políticas migratórias efetivas, a fim de que os trabalhadores migrantes tenham oportunidades de fazer livremente suas escolhas para viver uma vida decente. Dessa forma, será possível se vislumbrar a supressão da situação de submissão destes ao trabalho análogo ao de escravo, hodiernamente, conhecido como escravidão contemporânea.
Abstract: The migratory flow of people to other countries or states, which is mostly the result of the globalized world’s own supply and demand of labor, boosting them to leave their countries. It also comes from each country’s regions asymmetric development process, when the displacement is carried out inside it. Encouraged by the search for better opportunities, these workers face a variety of difficulties, which make them easy targets and available to illegal organizations that operate in smuggling of migrants, culminating in the reduction of these victims to the condition analogous to slavery. In order to combat this type of treatment, it is necessary to implement public politics, as well as the international standards that protect the migrant workers’ human rights effective compliance. The new Migration Law (13.445/2017), is also an important element in overcoming these individuals’ vulnerability, since it has brought a great regarding advance to migratory issue in Brazil. It becomes evident the need to enter in its confronting mechanisms of the victims’ vulnerability subjected to slave-like practices through these workers’ human rights realization, which constitute the guarantee of their freedom. In this sense, stands out, in this dissertation, ways to reach these rights effectiveness, through the right to development application, which prospect values of fraternity and humanization in society. Therefore, it is emphasized the forms of more humane treatment promoting to the individual, in order to guarantee their role in society as a subject of law and guarantees, aiming at the fundamental right to decent work full effectiveness. It is from this perspective that demonstrate the relevance of the right to development, bringing directions for the effective migration policies establishment, so that migrant workers have opportunities to make their choices freely to live a decent life. In this way, it will be possible to glimpse the suppression of the contemporary slavery.
Palavras-chave: Trabalho escravo contemporâneo
Migração a trabalho
Políticas migratórias
Direito ao desenvolvimento
Trabalho decente
Contemporary slave labor
Labor migration
Migration policies
Right to development
Decent work
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: BRITTO, Christiane Rabelo. O trabalho escravo no contexto das políticas migratórias : o direito ao desenvolvimento como referencial de enfrentamento. 2019. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11424
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