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dc.contributor.authorLedo, Paulo Marcelo Silva-
dc.date.accessioned2019-07-19T23:31:06Z-
dc.date.available2019-07-19T23:31:06Z-
dc.date.issued2019-04-22-
dc.identifier.citationLEDO, Paulo Marcelo Silva. Controle judicial de políticas públicas : superação do consequencialismo pragmático para garantia do direito ao mínimo existencial. 2019. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11532-
dc.description.abstractEl presente trabajo tiene como objetivo analizar la legitimidad democrática del Poder Judicial y el papel del performático Juez constitucional en el control judicial de políticas públicas, verificable ante la omisión inconstitucional para la efectividad de derechos fundamentales. La responsabilidad política del juez desafía al enfrentamiento de las trágicas elecciones administrativas en la asignación de recursos públicos, ante la notoria escasez y la necesidad de garantía del mínimo existencial. La dignidad de la persona humana, fundamento de todo orden constitucional, impulsó la jurisdicción y la hermenéutica constitucional, forjando un multidimensional activismo. El modelo fuerte de intervención judicial en las políticas públicas ha garantizado la dimensión proporcional de los derechos sociales, superando notorios argumentos estatales. Liberado de las amarras de la argumentación pragmática consecuencialista, positivada en la Ley n. 13.655 / 2018, la intervención judicial, racional y moderada por la reserva de la consistencia, asegura la consagración de derechos humanos fundamentales. Como propuesta metodológica, se utilizó la investigación exploratoria, con método deductivo por medio de las técnicas de investigación bibliográfica, legislativa y jurisprudencial sobre el tema. Se adopta la investigación cualitativa en razón de la necesidad en conceptualización de los temas vinculados al área de concentración de la investigación - constitucionalización del derecho - averiguando el deber de motivación judicial que justifica el control de políticas públicas por el Poder Judicial.spa
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectPoder judiciáriopor
dc.subjectPlanejamento políticopor
dc.subjectLegitimidade (Direito)por
dc.subjectPragmatismopor
dc.subjectPolíticas públicasspa
dc.subjectPoder Judicialspa
dc.subjectLegitimidadspa
dc.subjectDerechos fundamentalesspa
dc.titleControle judicial de políticas públicas : superação do consequencialismo pragmático para garantia do direito ao mínimo existencialpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Machado, Carlos Augusto Alcântara-
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva analisar a legitimidade democrática do Poder Judiciário e o papel do performático Juiz constitucional no controle judicial de políticas públicas, verificável diante da omissão inconstitucional para efetivação de direitos fundamentais. A responsabilidade política do juiz desafia o enfrentando das trágicas escolhas administrativas na alocação de recursos públicos, diante da notória escassez e da necessidade de garantia do mínimo existencial. A dignidade da pessoa humana, fundamento de toda ordem constitucional, impulsionou a jurisdição e a hermenêutica constitucional, forjando um multidimensional ativismo. O modelo forte de intervenção judicial nas políticas públicas molda a nova teoria da decisão judicial, garantindo a dimensão prestacional dos direitos sociais, superando-se notórios argumentos estatais. Liberto das amarras da argumentação pragmática consequencialista, positivada na Lei nº 13.655/2018, a intervenção judicial, racional e moderada pela reserva da consistência, assegura a consagração de direitos humanos fundamentais. Como proposta metodológica, utilizou-se a pesquisa exploratória, com método dedutivo por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Adota-se a pesquisa qualitativa em razão da necessidade em conceituação dos temas vinculados a área de concentração da pesquisa – constitucionalização do direito - averiguando-se o dever de motivação judicial que justifica o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário.pt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUFSpt_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
Aparece en las colecciones: Mestrado em Direito

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