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dc.contributor.authorMendonça, Henrique Gaspar Mello de-
dc.date.accessioned2020-09-01T17:03:07Z-
dc.date.available2020-09-01T17:03:07Z-
dc.date.issued2020-02-28-
dc.identifier.citationMENDONÇA, Henrique Gaspar Mello de. Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins. 2020. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/13610-
dc.description.abstractEl presente trabajo tiene como objetivo analizar los preceptos primarios y secundarios del arte. 273, §1º-B, del CP bajo la luz de la Constitución Federal, especialmente, su pena mínima en abstracto y su tipología como delito de peligro abstracto. En la primera sección, se expone la problematización, explicando la razón del agravamiento de la pena, analizando la textura normativa del artículo 273, § 1º-B, del CP, describiendo la falsificación de medicamentos y similares, como un problema de salud pública actual, mostrando el sesgo jurisprudencial sobre el tema y comparando la pena con tipos similares en derecho extranjero. La Sección 2 trata de la constitucionalización del derecho penal, centrándose en el principio de proporcionalidad, razonabilidad, individualización de la pena, la dignidad de la persona humana y la igualdad material, con el objetivo de plantear la hipótesis de la (in) constitucionalidad de la pluma abstracta del §1º-B del art. 273 del CP, que oscila entre 10 y 15 años de prisión. En la sección 3, la pena se confronta con el derecho penal simbólico, en la sección 4, la abstracción del peligro se analiza con el principio del nocividad. En la sección 5, se explica el control de la constitucionalidad por el poder judicial en relación con los tipos criminales, abordar temas tales como: hermenéutica, el poder creativo del juez, el principio de separación de poderes, activismo judicial, la combinación de leyes y técnicas de interpretación y de decisiones en sede de la jurisdicción constitucional. En la última sección, se exponen las posibles modalidades de decisiones judiciales para remediar el defecto de inconstitucionalidad presente en el artículo 273, § 1º-B, del CP.spa
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectFalsificaçãopor
dc.subjectPena (Direito)por
dc.subjectMedicamentospor
dc.subjectProporcionalidade (Direito)por
dc.subjectFreios e contrapesospor
dc.subjectFalsificaciónspa
dc.subjectMedicamentospa
dc.subjectSanciónspa
dc.subjectProporcionalidadspa
dc.subjectDerechos fundamentalesspa
dc.subjectFrenos y contrapesosspa
dc.titleUma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afinspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Menezes, Carlos Alberto-
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar o preceito primário e secundário do art. 273, § 1º-B, do CP à luz da Constituição Federal, especialmente, sua pena mínima em abstrato e sua tipologia como crime de perigo abstrato. Na primeira seção, é exposta a problematização, explicando o porquê do agravamento da pena, analisando a textura normativa do art. 273, § 1º-B, do CP, delineando a falsificação de medicamentos e afins, como um problema atual de saúde pública, mostrando o viés jurisprudencial sobre o tema, além de comparar a pena com tipos semelhantes no direito alienígena. Na seção 2, há a abordagem da constitucionalização do Direito Penal, com enfoque no princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, com o objetivo de levantar a hipótese de (in)constitucionalidade da pena abstrata do § 1º-B do art. 273 do CP, a qual oscila entre 10 a 15 anos de reclusão. Na seção 3, confronta-se a referida pena com o direito penal simbólico, na seção 4, analisa-se a abstração do perigo com o princípio da ofensividade. Na seção 5, explana-se sobre o controle de constitucionalidade pelo Judiciário em relação aos tipos penais, abordando temas como: hermenêutica, poder criativo do juiz, princípio da separação dos poderes, ativismo judicial, a combinação de leis e técnicas interpretativas e de decisões em sede de jurisdição constitucional. Na última seção, expõem-se as possíveis modalidades de decisões judiciais, visando sanar o vício de inconstitucionalidade presente no art. 273, § 1º-B, do CP.pt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipept_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
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