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Document Type: Monografia
Title: Acumulação de cargos, empregos e funções públicas : uma análise sistemática sobre a questão, com enfoque na controvérsia do entendimento do cargo técnico e/ou científico
Authors: Castor, Tadeu Rodrigues
Issue Date: 22-Sep-2020
Advisor: Pimenta, Edmilson da Silva
Resumo : O presente trabalho tem como objetivo central demonstrar a condição legal sobre a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, com enfoque na controvérsia acerca do cargo técnico e/ou científico para fins de acumulação, além de fazer uma análise sobre o enquadramento das acumulações ilícitas como atos de improbidade administrativa. Para subsidiar essa pesquisa, foi realizado levantamento bibliográfico em obras jurídicas pertinentes ao tema e em documentos de ordem virtual. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a acumulação de modo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas é expressamente proibida, sendo permitida apenas caso haja compatibilidade de horários nas situações previstas na Lei Maior e para alguns cargos específicos. Esse estudo demonstra que a acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas apesar de vedada, acontece de forma abrangente na Administração Pública, por conta de fatores que envolvem a inexistência de banco de dados específico, a ausência de previsão legal com relação à devolução do rendimento recebido ilicitamente, ao erário, e o não enquadramento da conduta como improbidade administrativa. Todo esse contexto, além de desperdiçar recursos públicos, compromete a probidade e a celeridade dos serviços públicos. Por conta disso, faz-se necessário o aprimoramento das leis específicas, a fim de coibir esses atos ilícitos e garantir a qualidade na prestação de serviço públicos a sociedade.
Abstract: This paper aims to demonstrate the legal condition on the accumulation of positions, jobs or public functions, as well as to analyze the framing of illicit accumulations as acts of administrative misconduct. To support this research, a bibliographic survey was conducted in legal works relevant to the theme and in documents of virtual order. According to the Federal Constitution of 1988, the accumulation of paid positions, jobs or public functions is expressly prohibited, being allowed only if there is compatibility of schedules in the situations provided for in the Major Law and for some specific positions. This study demonstrates that the illicit accumulation of public positions, jobs, or functions, although forbidden, occurs broadly in the Public Administration, due to factors involving the lack of a specific database, the absence of legal provision regarding the return of unlawfully received income from the treasury, and the non-framing of conduct as administrative misconduct. All this context, besides wasting public resources, compromises the probity and speed of public services. Because of this, it is necessary to improve specific laws in order to curb these unlawful acts and guarantee the quality of public service to society.
Keywords: Direito
Ensino superior
Enriquecimento ilícito
Funcionalismo público
Improbidade administrativa
Administração pública
Direito administrativo
Unlawful accumulation
Constitutional principles
Administrative dishonesty
Public administration
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe
Department: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citation: Castor, Tadeu Rodrigues. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas : uma análise sistemática sobre a questão, com enfoque na controvérsia do entendimento do cargo técnico e/ou científico. São Cristóvão, 2020. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2020
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/13758
Appears in Collections:Direito

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