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Tipo de Documento: Monografia
Título : Da análise do voto de qualidade no âmbito do CARF : um estudo principiológico e de abordagem dogmática para verificar a sua aplicação e legitimidade
Autor : Silva, Leonardo Macêdo
Fecha de publicación : 30-dic-2020
Director(a): Pimenta, Edmilson da Silva
Resumen: O presente trabalho tem como objetivo a análise do mecanismo do voto de qualidade (voto duplo), sobretudo sua utilização no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tribunal administrativo fiscal previsto no processo administrativo tributário federal, como 2ª e última instância. Pretende-se demonstrar que esta forma de desempate, alvo de duras críticas desde o período pós-Operação Zelotes, é evidentemente ilegítima, sendo irrazoável e inadequada, sem falar de que não é democrática e viola o devido processo legal. Inicialmente, será o leitor introduzido à importância da arrecadação de impostos, bem como ao processo fiscal, sistema responsável por dirimir eventuais litígios que surgem a partir de um erro do fisco ou da insatisfação do contribuinte. Em sequência, será estudado o Processo Administrativo Fiscal (PAF), exclusivamente na esfera federal, apresentando as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e o CARF, órgãos componentes, e, em seguida, serão estudados os princípios constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Será examinado o voto de qualidade, explicando-o e debatendo a sua ilegitimidade, por um olhar principiológico constitucional e processual fiscal, bem como pelo exame da jurisprudência pertinente, pela pesquisa de dados e, claro, pelo embasamento doutrinário necessário. Ao final, são trazidas algumas propostas legislativas para a resolução do problema suscitado e será formulada uma sugestão para solução do problema, com base no que foi analisado e discutido ao longo do texto, para uma saudável esgrima argumentativa e troca de ideias.
Resumen : The present paper aims to analyze the mechanism of the quality vote (double vote), especially in its use within the scope of CARF, the administrative tax court present in the federal tax administrative process as the second and last instance. It is intended to demonstrate that this tiebreaker, target of harsh criticism since the post-Operation Zelotes period, is evidently illegitimate, unreasonable and inadequate, not to mention that it is not democratic and violates due process of law. Initially, the reader will be introduced to the importance of tax collection, as well as to the tax process, a system responsible for guiding the resolution of any disputes that arise from an error by the tax authorities or the taxpayers' dissatisfaction. In sequence, we will delve into the tax administrative process, exclusively in its federal sphere, presenting the DRJ and CARF, component agencies, and then we will present the constitutional and infraconstitutional principles pertinent to the present study, concluding the basic theoretical structural part. From that point on, we will deal incisively with the quality vote, explaining it and debating its illegitimacy through the constitutional and tax process principles, as well as through the collection of pertinent jurisprudence, data research and, of course, the necessary doctrinal basis. At the end, some legislative proposals are gathered for the resolution of the problem presented, and a suggestion of an alternative is formulated and recorded, based on what was analyzed and discussed throughout the text, as a contribution to a healthy argumentative fencing and exchange of ideas.
Palabras clave : Direito
Ensino de direito
Processo Administrativo Fiscal (PAF)
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Direito tributário
Processo administrativo
Tax law
Quality vote
Área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma : por
Institución: Universidade Federal de Sergipe
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citación : Silva, Leonardo Macêdo E. Da análise do voto de qualidade no âmbito do CARF : um estudo principiológico e de abordagem dogmática para verificar a sua aplicação e legitimidade. São Cristóvão, 2020. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2020
URI : https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/13972
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