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dc.contributor.authorAlves, Elves de Lima-
dc.date.accessioned2021-05-07T23:31:22Z-
dc.date.available2021-05-07T23:31:22Z-
dc.date.issued2021-03-26-
dc.identifier.citationAlves, Elves de Lima. Análise do julgamento da ADO 26 e do MI 4.733 (criminalização da homofobia) : função judicante contemporânea ou ativismo judicial. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14202-
dc.description.abstractIn June 2019, in the judgment of ADO/26 and M/I 4,733, the Supreme Federal Court recognized the delay of the National Congress in editing a law that criminalizes acts of homophobia and transphobia, determining the application of Law 7.716/89 that defines the crimes resulting from prejudice of race or color, conduct of discrimination based on sexual orientation or gender identity. In this context, this work proposes to answer the research problem: “does the performance of the Superior Court reveal itself as the realization of fundamental rights constitutionally enshrined or does it go beyond its limits, invading the orbit of the Legislative Power, revealing itself in an activist stance? " In the present work, the analytical method was used, and more specifically a case study (one judged) and as research techniques, the literature review was chosen. In order to achieve the proposed objective, an analysis of the main arguments that supported the vote of the rapporteur, Minister Celso de Mello, was carried out, so that it is possible to understand the extent to which the criminalization of the conducts can be justified, based on the legal system.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectEnsino de direitopor
dc.subjectCriminalizaçãopor
dc.subjectAtivismo judicialpor
dc.subjectHomotransfobiapor
dc.subjectHomofobiapor
dc.subjectCriminalizationeng
dc.subjectHomotransphobiaeng
dc.subjectJudicial activismeng
dc.titleAnálise do julgamento da ADO 26 e do MI 4.733 (criminalização da homofobia) : função judicante contemporânea ou ativismo judicialpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Daniela Carvalho Almeida da-
dc.description.resumoEm junho de 2019, no julgamento da ADO/26 e da MI/4.733, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora do Congresso Nacional em editar lei que criminalize os atos de homofobia e transfobia, determinando a aplicação da Lei 7.716/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Nesta esteira, este trabalho se propôs a responder ao problema de pesquisa: “a atuação do Tribunal Superior se revela como a efetivação de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados ou atua extrapolando seus limites, invadindo a órbita do Poder Legislativo revelando-se em uma postura ativista indesejada?” Utilizou-se no presente trabalho o método analítico, e mais especificamente estudo de um caso (um julgado) e como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura. Para atingir o objetivo proposto, foi realizada uma análise dos principais argumentos que fundamentaram o voto do relator, o Ministro Celso de Mello, para que se pudesse compreender até que ponto pode ser justificado, a partir do ordenamento jurídico, a criminalização via judiciário das condutas homotransfóbicaspt_BR
dc.publisher.departmentDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencialpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipept_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
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