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dc.contributor.authorNobre, Juliana Conceição Pimentel-
dc.date.accessioned2021-05-07T23:33:20Z-
dc.date.available2021-05-07T23:33:20Z-
dc.date.issued2021-02-17-
dc.identifier.citationNobre, Juliana Conceição Pimentel. A necessidade da observância dos requisitos de relevância e urgência na edição de medidas provisórias. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14205-
dc.description.abstractThis Course Conclusion Paper seeks to establish a link between the Provisional Measure, as a normative act edited in the exercise of atypical function of the executive power, and the principle of legality. The idea arises from the intriguing question that involves the principle of legality, according to which everyone is under the law (art. 5, item II of CRFB / 88) and its connection to the Public Administration, that is, as the Administration that must submit, as well as individuals, to the rule of law, can it at the same time rise to legislative competence? In order to carry out a dialogue between these fields of knowledge, theoretical and j urisprudential studies on the topic will be used.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectEnsino de direitopor
dc.subjectMedida provisóriapor
dc.subjectRelevância e urgênciapor
dc.subjectConstitucionalidadepor
dc.subjectAto normativo não legislativopor
dc.subjectPrincípio da legalidadepor
dc.subjectDireito constitucionalpor
dc.subjectProvisional measureeng
dc.subjectRelevance and urgencyeng
dc.subjectConstitutionalityeng
dc.subjectNon legislative normative acteng
dc.subjectPrinciple of legalityeng
dc.titleA necessidade da observância dos requisitos de relevância e urgência na edição de medidas provisóriaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.advisor1Pimenta, Edmilson da Silva-
dc.description.resumoEste Trabalho de Conclusão de Curso busca traçar uma ligação entre a Medida Provisória, enquanto ato normativo editado no exercício de função atípica do Poder Executivo, e o princípio da legalidade. A ideia surge da intrigante questão que envolve o princípio da legalidade, segundo o qual todos estão sob a vontade Lei (art. 5°, inciso II da CRFB/88) e a sua vinculação à Administração Pública, ou seja, como a Administração que deve se submeter, bem como os particulares, ao império da Lei, pode ao mesmo tempo se insurgir de competência legislativa? Com o escopo de realizar um diálogo entre essas searas do conhecimento serão utilizados estudos teóricos e jurisprudenciais sobre o tema.pt_BR
dc.publisher.departmentDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencialpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipept_BR
dc.contributor.advisor-co1Prado, Aline Souza-
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
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