A necessidade da observância dos requisitos de relevância e urgência na edição de medidas provisórias

Nobre, Juliana Conceição Pimentel

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nobre, Juliana Conceição Pimentel	-
dc.date.accessioned	2021-05-07T23:33:20Z	-
dc.date.available	2021-05-07T23:33:20Z	-
dc.date.issued	2021-02-17	-
dc.identifier.citation	Nobre, Juliana Conceição Pimentel. A necessidade da observância dos requisitos de relevância e urgência na edição de medidas provisórias. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14205	-
dc.description.abstract	This Course Conclusion Paper seeks to establish a link between the Provisional Measure, as a normative act edited in the exercise of atypical function of the executive power, and the principle of legality. The idea arises from the intriguing question that involves the principle of legality, according to which everyone is under the law (art. 5, item II of CRFB / 88) and its connection to the Public Administration, that is, as the Administration that must submit, as well as individuals, to the rule of law, can it at the same time rise to legislative competence? In order to carry out a dialogue between these fields of knowledge, theoretical and j urisprudential studies on the topic will be used.	eng
dc.language	por	pt_BR
dc.subject	Direito	por
dc.subject	Ensino de direito	por
dc.subject	Medida provisória	por
dc.subject	Relevância e urgência	por
dc.subject	Constitucionalidade	por
dc.subject	Ato normativo não legislativo	por
dc.subject	Princípio da legalidade	por
dc.subject	Direito constitucional	por
dc.subject	Provisional measure	eng
dc.subject	Relevance and urgency	eng
dc.subject	Constitutionality	eng
dc.subject	Non legislative normative act	eng
dc.subject	Principle of legality	eng
dc.title	A necessidade da observância dos requisitos de relevância e urgência na edição de medidas provisórias	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Pimenta, Edmilson da Silva	-
dc.description.resumo	Este Trabalho de Conclusão de Curso busca traçar uma ligação entre a Medida Provisória, enquanto ato normativo editado no exercício de função atípica do Poder Executivo, e o princípio da legalidade. A ideia surge da intrigante questão que envolve o princípio da legalidade, segundo o qual todos estão sob a vontade Lei (art. 5°, inciso II da CRFB/88) e a sua vinculação à Administração Pública, ou seja, como a Administração que deve se submeter, bem como os particulares, ao império da Lei, pode ao mesmo tempo se insurgir de competência legislativa? Com o escopo de realizar um diálogo entre essas searas do conhecimento serão utilizados estudos teóricos e jurisprudenciais sobre o tema.	pt_BR
dc.publisher.department	DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.publisher.initials	Universidade Federal de Sergipe	pt_BR
dc.contributor.advisor-co1	Prado, Aline Souza	-
dc.description.local	São Cristóvão, SE	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito

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Juliana_Conceicao_Pimentel_Nobre.pdf		562,91 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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