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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14206| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título: | Diretivas antecipadas de vontade : panorama internacional e sua aplicabilidade no Brasil |
| Autor(es): | Santos, Stela Marys Menezes dos |
| Data do documento: | 23-Fev-2021 |
| Orientador: | Thomasi, Tanise Zago |
| Resumo: | O presente trabalho buscou pormenorizar o tema envolvendo as diretivas antecipadas de vontade, expondo o instituto sob a ótica do direito estrangeiro, selecionando alguns países que tratam da matéria através de leis específicas. Ao analisar a matéria no contexto brasileiro, foi possível verificar que o instituto é válido e possui eficácia, dependendo de uma análise sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais, aplicáveis ao caso. Além disso, buscou-se demonstrar que ao elaborar as diretivas antecipadas de vontade, o paciente exerce diretamente o princípio da autonomia da vontade, além de ter sua dignidade humana preservada. Para tanto, o estudo foi elaborado utilizando-se o método indutivo, através de pesquisa bibliográfica, através de livros, artigos, revistas científicas, dissertações, entre outras publicações em meio impresso ou digital, além da análise de normas nacionais e internacionais. Da análise, foi possível verificar que, apesar de não haver legislação específica tratando do tema, casos envolvendo o instituto já foram decididos pelo Judiciário, além de vários doutrinadores trabalharem a temática. Assim, apesar da receptividade do ordenamento jurídico no sentido de conceber o registro das diretivas antecipadas, a elaboração de uma lei tratando do tema, serve não apenas para validar o instituto, mas também para conferir segurança jurídica aos profissionais de saúde |
| Abstract: | The present work sought to detail the theme involving the advance directives of will, exposing the institute from the perspective of foreign law, selecting some countries that deal with the matter through specific laws. When analysing the matter in the Brazilian context, it was possible to verify that the institute is valid and effective, depending on a systematic analysis of the constitutional and infraconstitutional rules, applicable to the case. In addition, it was sought to demonstrate that in preparing the advance directives of will, the patient directly exercises the principle of autonomy of the will, in addition to having their human dignity preserved. For that, the study was elaborated using the inductive method, through bibliographic research. From the analysis, it was possible to verify that, although there is no specific legislation dealing with the theme, cases involving the institute have already been decided by the Judiciary, in addition to several indoctrinators working on the theme. Thus, despite the receptivity of the legal system in the sense of conceiving the registration of advance directives, the drafting of a law dealing with the theme, serves not only to validate the institute, but also to provide legal certainty to health professionals |
| Palavras-chave: | Direito Ensino de direito Diretivas antecipadas Autonomia Dignidade humana Advance directives Autonomy Human dignity |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citação: | Santos, Stela Marys Menezes dos. Diretivas antecipadas de vontade : panorama internacional e sua aplicabilidade no Brasil. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14206 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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