Please use this identifier to cite or link to this item: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14455
Document Type: Plano ou projeto
Title: Produto técnico
Authors: Nascimento, Vinícius de Souza
Issue Date: 2021
Advisor: Silva, César Henriques Matos e
Resumo : A Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, representou notável avanço na proteção dos direitos básicos dos destinatários dos serviços públicos, essenciais à garantia da participação, à defesa dos direitos daqueles que interagem com o Estado e à busca por uma prestação de serviços adequada, trazendo inovações como: carta de serviços ao usuário, conselho de usuários de serviços públicos, avaliação continuada dos serviços públicos, canal de manifestações na ouvidoria pública e relatório de gestão anual da ouvidoria. Nesse sentido, como Trabalho de Conclusão Final (TCF), requisito para obtenção do título de Mestre em Administração Pública na Universidade Federal de Sergipe (PROFIAP/UFS), foi conduzido estudo com o propósito de averiguar a adaptação dos entes públicos do estado de Sergipe aos recentes avanços assegurados pela legislação em comento.
Keywords: Administração pública
Cidadania
Participação social
Serviço público
Inovações tecnológicas
Código de defesa dos usuários dos serviços públicos (2017)
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE)
Lei 13.460/2017
Crise democrática
Novo normal
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Language: por
Program Affiliation: Pós-Graduação em Administração Pública
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14455
Appears in Collections:Administração Pública

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
VINICIUS_SOUZA_NASCIMENTO--PlanoAcao.pdf592,29 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.