1. Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe - RI/UFS
2. RECURSOS EDUCACIONAIS
3. Ciências Sociais Aplicadas
4. Administração Pública (recursos educacionais e técnicos)

Tipo de Documento:	Plano ou projeto
Título:	Produto técnico
Autor(es):	Nascimento, Vinícius de Souza
Data do documento:	2021
Orientador:	Silva, César Henriques Matos e
Resumo:	A Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, representou notável avanço na proteção dos direitos básicos dos destinatários dos serviços públicos, essenciais à garantia da participação, à defesa dos direitos daqueles que interagem com o Estado e à busca por uma prestação de serviços adequada, trazendo inovações como: carta de serviços ao usuário, conselho de usuários de serviços públicos, avaliação continuada dos serviços públicos, canal de manifestações na ouvidoria pública e relatório de gestão anual da ouvidoria. Nesse sentido, como Trabalho de Conclusão Final (TCF), requisito para obtenção do título de Mestre em Administração Pública na Universidade Federal de Sergipe (PROFIAP/UFS), foi conduzido estudo com o propósito de averiguar a adaptação dos entes públicos do estado de Sergipe aos recentes avanços assegurados pela legislação em comento.
Palavras-chave:	Administração pública Cidadania Participação social Serviço público Inovações tecnológicas Código de defesa dos usuários dos serviços públicos (2017) Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) Lei 13.460/2017 Crise democrática Novo normal
área CNPQ:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma:	por
Programa de Pós-graduação:	Pós-Graduação em Administração Pública
URI:	https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14455
Aparece nas coleções:	Administração Pública (recursos educacionais e técnicos)

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