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dc.contributor.authorPedral, Gabriela França de Oliveira-
dc.date.accessioned2022-03-23T11:52:15Z-
dc.date.available2022-03-23T11:52:15Z-
dc.date.issued2021-12-14-
dc.identifier.citationPedral, Gabriela França de Oliveira. O ônus da prova nas ações trabalhistas de responsabilidade subsidiária de entes públicos : uma análise do RE 760.931/DF. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15189-
dc.description.abstractTreats the presente monograph of the analysis about the terms of RE 760.931/DF, regarding the distribution of the onus of proof in labor claims that aim to hold the Public Administration responsible for the charges owed by outsourced companies. In observance of the historical, legal and jurisprudential factors that led the Supreme Court to judge the Theme 246, it was possible to observe that there was confirmation of the already established impossibility of automatic liability, requiring proof of guilt in vigilando or guilt in eligendo. After analyzing the Judgments of the STF, TST and TRT/20, it was found that the Court's limitation in delivering the thesis of general repercussion in the same terms as the decision in ADC 16 resulted in an unserviceable fixation, in practical terms, to remedy the existing controversy in the labor courts in relation to the distribution of the evidential burden in this type of demand. Finally, in view of the new recognition of the general repercussion of Theme 1118, in December 2020, the Supreme Court recognized the fragility of the decision previously issued regarding an objective procedural issue. In this way, it was possible to infer that the qualified precedent in question did not fulfill its role of generating greater uniformity of decisions and legal certainty regarding the controversial procedural point.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectEnsino do direitopor
dc.subjectAdministração públicapor
dc.subjectResponsabilidade subsidiáriapor
dc.subjectÔnus da provapor
dc.subjectControvérsia jurisprudencialpor
dc.subjectSegurança jurídicapor
dc.subjectRE 760931por
dc.subjectPublic administrationeng
dc.subjectSubsidiary liabilityeng
dc.subjectOnus of proofeng
dc.subjectJurisprudential controversyeng
dc.subjectLegal certaintyeng
dc.titleO ônus da prova nas ações trabalhistas de responsabilidade subsidiária de entes públicos : uma análise do RE 760.931/DFpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.advisor1Sousa, Otávio Augusto Reis de-
dc.description.resumoTrata-se a presente monografia de análise aos termos do RE 760.931/DF, no tocante à distribuição do ônus da prova em ações trabalhistas que objetivam a responsabilização da Administração Pública pelos encargos devidos pelas empresas terceirizadas. Em observância aos fatores históricos, legais e jurisprudenciais que levaram a Suprema Corte a julgar o Tema 246, foi possível observar que houve a confirmação da já assentada impossibilidade de responsabilização automática, sendo necessária a comprovação da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo. Após análise de Acórdãos do STF, TST e TRT/20, constatou-se que a limitação da Corte em proferir tese de repercussão geral nos mesmos termos do decidido na ADC 16 resultou em fixação inservível, em termos práticos, para sanar a controvérsia existente nos tribunais trabalhistas em relação à distribuição do ônus probatório nessa espécie de demanda. Por fim, ante novo reconhecimento de repercussão geral ao Tema 1.118, em dezembro de 2020, reconheceu o Supremo Tribunal a fragilidade da decisão anteriormente exarada a respeito de questão processual objetiva. Dessa forma, foi possível inferir que o precedente qualificado em questão não cumpriu com o seu papel de gerar maior uniformidade das decisões e segurança jurídica a respeito de ponto processual controvertido.pt_BR
dc.publisher.departmentDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencialpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipept_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
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