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dc.contributor.authorCruz, Juliana Campos de Carvalho-
dc.date.accessioned2022-04-01T15:24:31Z-
dc.date.available2022-04-01T15:24:31Z-
dc.date.issued2022-02-15-
dc.identifier.citationCRUZ, Juliana Campos de Carvalho. Responsabilidade tributária dos sócios-gestores na dissolução irregular da empresa. 2022. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15255-
dc.description.abstractThe general objective of this research is to develop an analysis of the understanding of the rule established in article 135, item III, of the National Tax Code, concerning the tax liability of managing partners, based on the theoretical framework studied, in order to demonstrate that the Precedent nº 435 issued by the Superior Court of Justice expanded the possibilities of liability of the managing partners of the limited liability company, in disagreement with the Constitutional Text of 1988 and with the complementary legislation that gave rise to it. The hypothesis, in the end proven true, highlights the competence of the complementary rule, more specifically, of the National Tax Code, for the purpose of delimiting the tax liability of third parties, demonstrating that the rule contained in the summary statement expanded the hypotheses of liability without support in the order constitutional. The research starts from a review of the literature on the subject, with a hypothetical-deductive methodological approach in which, according to the hypothesis elaborated, it seeks proof in the intellectual production of the actors who work with the theme, both theoretical (through scientific articles, books, etc) and concretely, through analysis of judicial decisions and legislation. In the end, it was concluded that the interpretation given by the Superior Court of Justice to the tax liability rule offended the Federal Constitution, not only subverting the staggered structure of the legal system, but also, transcending its judicial function by interfering in the legislative field.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectResponsabilidade tributáriapor
dc.subjectSóciospor
dc.subjectObrigaçãopor
dc.subjectDissolução irregularpor
dc.subjectTax liabilityeng
dc.subjectPartnerseng
dc.subjectObligationeng
dc.subjectIrregular dissolutioneng
dc.titleResponsabilidade tributária dos sócios-gestores na dissolução irregular da empresapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Jacintho, Jussara Maria Moreno-
dc.description.resumoO objetivo geral desta pesquisa consiste em desenvolver uma análise sobre a compreensão da norma estabelecida no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, concernente à responsabilidade tributária dos sócios-gestores, com base no referencial teórico estudado, de modo a demonstrar que a Súmula nº 435 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça ampliou as hipóteses de responsabilização dos sócios gestores da empresa de responsabilidade limitada, em descompasso com o Texto Constitucional de 1988 e com a própria legislação complementar que lhe deu origem. A hipótese, ao final comprovada verdadeira, ressalta a competência da norma complementar, mais especificamente, do Código Tributário Nacional, para fins de delimitação da responsabilidade tributária de terceiros, demonstrando que a regra contida no enunciado sumular ampliou as hipóteses de responsabilização sem respaldo na ordem constitucional. A pesquisa parte da revisão da literatura sobre o tema, com uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva em que, segundo a hipótese elaborada, busca a comprovação na produção intelectual dos atores que laboram com o tema, tanto teórica (através de artigos científicos, livros, etc) quanto concretamente, mediante análise de decisões judiciais e legislação. Ao final, concluiu-se que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à norma de responsabilidade tributária ofendeu a Constituição Federal, não só subvertendo a estrutura escalonada do ordenamento jurídico, como também, transcendendo a sua função judicante ao interferir na seara legislativa.pt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipept_BR
dc.description.localSão Cristóvãopt_BR
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