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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15434| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título: | A execução provisória da pena e a relativização do princípio da presunção de inocência: uma análise da mudança de paradigma no julgamento das ADCS 43, 44 e 54 |
| Autor(es): | Melo, Arnoldo Souza |
| Data do documento: | 3-Mar-2022 |
| Orientador: | Pimenta, Edmilson da Silva |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a jurisprudência da Corte Constitucional no que tange ao julgamento que discutiu a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal e, por fim, analisar a possibilidade de execução provisória da pena após a confirmação da condenação pela segunda instância. A discussão é norteada pela ponderação entre os princípios da presunção da inocência e da efetividade das decisões judiciais. Diante dos direitos fundamentais envolvidos, a pesquisa busca elencar os argumentos jurídicos e metajurídicos que nortearam os votos dos ministros da Suprema Corte, bem como a influência da mídia e do apelo popular no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, que marcou a mudança de paradigma e, ao fim, tentar estabelecer a tendência argumentativa dos votos. Realiza-se, então, uma pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com utilização de material bibliográfico disponível em artigos, livros, sites e legislação específica |
| Abstract: | The present work aims to analyze the jurisprudence of the Constitutional Court regarding the judgment that discussed the constitutionality of art. 283 of the Criminal Procedure Code and, finally, to analyze the possibility of provisional execution of the sentence after confirmation of the conviction by the second instance. The discussion is guided by the balance between the principles of presumption of innocence and the effectiveness of judicial decisions. In view of the fundamental rights involved, the research seeks to list the legal and metajuridical arguments that guided the votes of the Supreme Court ministers, as well as the influence of the media and popular appeal in the judgment of Declaratory Actions of Constitutionality 43, 44 and 54, which marked the paradigm shift and, in the end, try to establish the argumentative tendency of the votes. A theoretical and qualitative research is then carried out, using bibliographic material available in articles, books, websites and specific legislation |
| Palavras-chave: | Direito Ensino de direito Presunção de inocência Efetividade das decisões Execução provisória da pena Ação Declaratória de Constitucionalidade Direito constitucional Presumption of innocence Effectiveness of court decisions Provisional execution of sentence Declaratory Action of Constitutionality |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citação: | Melo, Arnoldo Souza. A execução provisória da pena e a relativização do princípio da presunção de inocência: uma análise da mudança de paradigma no julgamento das ADCS 43, 44 e 54. São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15434 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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