Animais e veículos de tração animal (VTAs) na região metropolitana de Aracaju : uma análise acerca da efetividade da legislação municipal em relação à garantia dos direitos dos animais

Lima, Aline de Jesus

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Aline de Jesus	-
dc.date.accessioned	2022-06-28T12:07:50Z	-
dc.date.available	2022-06-28T12:07:50Z	-
dc.date.issued	2022-06-06	-
dc.identifier.citation	Lima, Aline de Jesus. Animais e veículos de tração animal (VTAs) na região metropolitana de Aracaju : uma análise acerca da efetividade da legislação municipal em relação à garantia dos direitos dos animais. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021	pt_BR
dc.identifier.uri	http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15926	-
dc.description.abstract	The present work aims to analyze the legislation on animal traction vehicles in the metropolitan region of Aracaju and the effectiveness of these municipal legislation in relation to the guarantee of animal rights. In order to do so, a historical review of the forming elements of Animal Law and the legal protection of animals in Brazil from the Federal Constitution of 1988 will be carried out initially. its regulation in the Brazilian Traffic Code and on the situation of draft animals in urban centers, especially equines. Subsequently, some aspects regarding the new legislative proposals that aim to progressively abolish the use of VTAs in urban areas are presented, highlighting especially how the theme has been treated in the capitals of the northeast region. Finally, an analysis of existing legislation in Greater Aracaju on VTAs will be carried out in order to identify whether they have effective guarantees related to animal rights and how these laws are currently applied. As for the methodological procedures, it is primarily a qualitative approach and is characterized as a descriptive research, guided by the perspective of the deductive method. To carry out this study, bibliographic and documentary research was used on the central theoretical categories related to the object of study, especially through the search for scientific articles, legislation and journalistic reports that addressed the issue. The results obtained show that most legislation on VTAs has provisions that aim to guarantee a minimum list of conditions related to animal welfare, but there is a general inapplicability of these laws. This situation is also verified in the metropolitan region of Aracaju, being even more serious because of the four municipalities that make up the region, only two have laws on the subject, and these are not applied either. In view of this, it is necessary and urgent that measures be taken in order to, at least, guarantee the reduction of suffering and exploitation experienced by draft animals and the underemployment condition that cart drivers are subjected to.	eng
dc.language	por	pt_BR
dc.subject	Direito	por
dc.subject	Ensino de direito	por
dc.subject	Veículo de tração animal (VTAs)	por
dc.subject	Direito animal	por
dc.subject	Mobilidade urbana (Aracaju, SE)	por
dc.subject	Animais de tração	por
dc.subject	Animal Law	eng
dc.subject	Animal-drawn vehicles	eng
dc.subject	Draft animals	eng
dc.title	Animais e veículos de tração animal (VTAs) na região metropolitana de Aracaju : uma análise acerca da efetividade da legislação municipal em relação à garantia dos direitos dos animais	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Pimenta, Edmilson da Silva	-
dc.description.resumo	O presente trabalho tem o objetivo de analisar a legislação sobre os veículos de tração animal na região metropolitana de Aracaju e a efetividade dessa legislação municipal em relação à garantia dos direitos dos animais. Para tanto será realizado, inicialmente, um resgate histórico dos elementos formadores do Direito Animal e da proteção jurídica dos animais no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988. Em seguida são tecidas considerações sobre os Veículos de Tração Animal (VTAs) no país, como é realizada sua regulamentação no Código de Trânsito Brasileiro e sobre a situação dos animais de tração nos centros urbanos, especialmente dos equídeos. Posteriormente são apresentados alguns aspectos referentes as novas proposituras legislativas que visam abolir progressivamente a utilização dos VTAs nas zonas urbanas, destacando especialmente como tem sido tratada a temática nas capitais da região nordeste. Por fim, será realizada uma análise da legislação existente na Grande Aracaju sobre os VTAs a fim de identificar se elas possuem garantias efetivas relacionadas aos direitos dos animais e como se encontra a aplicação dessa legislação atualmente. Quanto aos procedimentos metodológicos, trata-se de uma abordagem prioritariamente qualitativa e caracteriza-se como uma pesquisa de caráter descritivo, orientada pela perspectiva do método dedutivo. Para realização do referido estudo utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental sobre as categorias teóricas centrais relativas ao objeto em estudo, especialmente através da busca por artigos científicos, legislações e reportagens jornalísticas que abordam a questão. Os resultados obtidos evidenciam que a maioria das legislações sobre os VTAs possuem disposições que visam garantir um rol mínimo de condições relacionadas ao bem-estar animal, mas há uma inaplicabilidade generalizada dessas normas. Essa situação também se verifica na região metropolitana de Aracaju, sendo ainda mais grave porque dos quatros municípios que compõem a região, apenas dois possuem leis sobre a temática, sendo que estas também não são aplicadas. Diante disso, é necessário e urgente que medidas sejam tomadas a fim de, pelo menos, garantir a redução do sofrimento e exploração vivenciados pelos animais de tração e a condição de subemprego que os carroceiros são submetidos.	pt_BR
dc.publisher.department	DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS	pt_BR
dc.publisher.initials	Universidade Federal de Sergipe	pt_BR
dc.description.local	São Cristóvão, SE	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito

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