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Document Type: Monografia
Title: Compensação tributária : um estudo da multa isolada de 50% pela não homologação da declaração de compensação de tributos federais
Authors: Arnaldo Júnior, Jadir Fontes
Issue Date: 22-Apr-2022
Advisor: Pimenta, Edmilson da Silva
Resumo : O presente trabalha busca investigar a (in)constitucionalidade da multa isolada de 50% pela não homologação do pedido de compensação no âmbito da Administração Federal. Através de uma pesquisa bibliográfica dos institutos do Direito Tributário, estudaremos o instituto da compensação tributária e sua moldura presente na legislação. Em seguida, buscaremos verificar os fundamentos das multas tributárias e sua dosimetria à luz dos objetivos da compensação tributária. Será discutido a existência de limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional no momento do estabelecimento dos ilícitos tributários e na cominação das respectivas sanções. Também será feita uma pesquisa normativa a respeito das origens e disciplina da compensação. Por fim, investiga-se se tal multa está em consonância com os fundamentos do ordenamento jurídico pátrio e se respeita as garantias básicas do contribuinte, pois percebe-se que ao instituir as sanções tributárias o legislador não adota critérios claros e proporcionais para barrar determinados abusos. Com isso, ocorrem incontestáveis afrontas aos direitos que os princípios constitucionais aplicáveis à compensação tributária buscam resguardar, a saber: isonomia, proporcionalidade, direito de peticionar, vedação ao efeito de confisco, entre outros.
Abstract: The present work seeks to investigate the (un)constitutionality of the isolated fine of 50% for the non-approval of the compensation request within the scope of the Federal Administration. Through bibliographical research of the institutes of Tax Law, we will study the institute of tax compensation and its present framework in the legislation. Next, we will seek to verify the foundations of tax fines and their dosimetry in the light of the objectives of tax compensation. It will be discussed the existence of limits to be observed by the infra-constitutional legislator at the time of the establishment of tax offenses and in the imposition of the respective sanctions. Normative research will also be carried out regarding the origins and discipline of compensation. Finally, it is investigated whether such a fine is in line with the foundations of the national legal system and whether it respects the basic guarantees of the taxpayer, as it is clear that when instituting tax sanctions, the legislator does not adopt clear and proportionate criteria to stop certain abuses. As a result, there are undeniable affronts to the rights that the constitutional principles applicable to tax compensation seek to protect, namely: isonomy, proportionality, right to petition, prohibition of the confiscation effect, among others.
Keywords: Direito
Ensino de direito
Compensação Tributária
Multas tributárias
Direito tributário
Tax offset procedure
Tax fines
Regulation and limits
Direito público
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe
Department: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citation: Arnaldo Júnior, Jadir Fontes. Compensação tributária : um estudo da multa isolada de 50% pela não homologação da declaração de compensação de tributos federais. São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15929
Appears in Collections:Direito

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