Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15930
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTorres, Lucas Guimarães-
dc.date.accessioned2022-06-28T12:09:05Z-
dc.date.available2022-06-28T12:09:05Z-
dc.date.issued2022-06-01-
dc.identifier.citationTorres, Lucas Guimarães. Criminalização das condutas homotransfóbicas no julgamento da ADO 26 e do MI 4733-DF à luz do princípio da legalidade : crime sem lei? São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15930-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the judgments of ADO-26/DF and MI 4.733-DF under principle of legality. In these judgments, the Supreme Court equated homotransphobic conduct with the crimes in Law nº 7.716/1989 (Racism Law). The main goal is to discuss whether there was a violation of the principle of legality. Secondarily, the work deals with were addressed: possible usurpation of legislative competence by the Federal Supreme Court, the influence of fundamental rights jurisprudence, judicial activism and the possibility of criminalization by instruments to combat the ineffectiveness of constitutional norms . The main methodology used consisted of a case study of the judgments of ADO 26/DF and MI 4.733/DF, with hypotheses being formulated to verify a possible violation of the principle of legality. Secondarily, other methods were used, such as bibliographic research and documental research. The bibliographic research focused on certain themes such as judicial activism, the principle of legality and judicial activism. In turn, the documentary research focused on STF precedents about the fundamental rights of minorities and the principle of legality. It should be noted that the institutional focus was the Supreme Court. Only decisions from this government body were analyzed.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectEnsino de direitopor
dc.subjectCriminalização de condutaspor
dc.subjectDireito constitucionalpor
dc.subjectPrincípio da legalidadepor
dc.subjectAtivismo judicialpor
dc.subjectHomotransfobiapor
dc.subjectCriminalizationeng
dc.subjectConstitutional omissioneng
dc.subjectPrinciple of legalityeng
dc.subjectJudicial activismeng
dc.subjectHomotransphobiaeng
dc.titleCriminalização das condutas homotransfóbicas no julgamento da ADO 26 e do MI 4733-DF à luz do princípio da legalidade : crime sem lei?pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.advisor1Machado, Carlos Augusto de Alcântara-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar os julgados da ADO 26 e do MI 4733-DF à luz do princípio da legalidade. Nesses julgados, o Supremo Tribunal Federal equiparou condutas homotransfóbicas aos tipos penais previstos na Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo). O foco principal é discutir se houve violação ao princípio da legalidade. Em plano secundário, foram trabalhadas as seguintes problemáticas: eventual usurpação de competência legislativa pelo Supremo Tribunal Federal, a influência da jurisprudência progressista envolvendo direitos fundamentais, o ativismo judicial e a possibilidade de tipificação de mandados de criminalização por instrumentos de combate à inefetividade das normas constitucionais. A metodologia principal utilizada consistiu em estudo de casos dos acórdãos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 26 e do mandado de injunção (MI) 4733, sendo formuladas hipóteses para constatar eventual violação ao princípio da legalidade. Para esse estudo, foram feitas as pesquisas bibliográfica (principalmente sobre o ativismo judicial e princípio da legalidade) e documental de precedentes do STF. Destaque-se que o recorte institucional foi o Supremo Tribunal Federal, sendo somente analisadas as decisões provenientes desse órgão.pt_BR
dc.publisher.departmentDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencialpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipept_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Lucas_Guimaraes_Torres.pdf808,51 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.