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  4. Anais 2021 - XV Colóquio Internacional "Educação e Contemporaneidade" (EDUCON)
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLira, Bianca-
dc.contributor.authorBezerra, Késia-
dc.contributor.authorMenezes, Milena Soares-
dc.date.accessioned2022-10-07T22:37:42Z-
dc.date.available2022-10-07T22:37:42Z-
dc.date.issued2021-09-
dc.identifier.issn1982-3657-
dc.identifier.urihttp://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16363-
dc.description.abstractThis article aims to investigate the applicability of alternative methods of conflict resolution in the field of Tax Law. Therefore, it is necessary to conceptualize and briefly characterize the alternative methods of conflicts existing in the Brazilian legal system in order, in a second moment, to present in detail what may be competent in the reality of the Brazilian tax administration. The methodology used was bibliographical research, by consulting specific doctrines of Tax Law and Civil Procedural Law, as well as documentary research, through the selection and analysis of normative diplomas on the subject. As a result, it was thought that the application of some methods is allowed, with some conditions given the special situation of the Public Administration, in light of the basic principles of Administrative Law.eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherGrupo de Pesquisa CNPq/UFS Educação e Contemporaneidade (EDUCON)pt_BR
dc.relation.ispartofAnais do XV Colóquio Internacional Educação e Contemporaneidadept_BR
dc.subjectAdministração tributáriapor
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.subjectMétodos alternativos de solução de conflitopor
dc.subjectTax administrationeng
dc.subjectTax laweng
dc.subjectAlternative dispute resolutioneng
dc.titleMétodos alternativos de solução de conflitos no direito tributáriopt_BR
dc.typeTrabalhos em Eventospt_BR
dc.identifier.licenseAutorização para publicação no Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe (RIUFS) concedida pelo(s) editor(es).pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo objetiva investigar qual a aplicabilidade dos métodos alternativos de resolução de conflitos no âmbito do Direito Tributário. Para tanto, faz-se necessário conceituar e caracterizar brevemente os métodos alternativos de conflitos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para, em um segundo momento, apresentar em detalhes aqueles que podem ser aplicados na realidade da Administração tributária brasileira. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, mediante consulta a doutrinas específicas do Direito Tributário e do Direito Processual Civil, bem como a pesquisa documental, através de seleção e análise de diplomas normativos sobre a temática. Como resultado, concluiu-se que se admite a aplicação de alguns desses métodos, com algumas condicionantes dada a situação especial da Administração Pública, à luz dos princípios basilares do Direito Administrativo.pt_BR
dc.description.localSão Cristóvãopt_BR
dc.identifier.doihttps://dx.doi.org/10.29380/2021.15.14.07-
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