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Tipo de Documento:	Trabalhos em Eventos
Título:	As legislações constitucionais em descompasso à educação superior federal: a emenda constitucional 95/2016 e a lei 173/2020 em destaque
Título(s) alternativo(s):	Legislación federal en disparidad con la educación superior público: ec 95/2016 y ley 173/2019 destacadas
Autor(es):	Vasconcelos, Geovânia Moura
Data do documento:	Set-2021
Resumo:	O artigo afirma que as IFES são recorrentemente acometidas por legislações contrárias à sua autonomia e financiamento; expõe a EC 95/2016 como medida adversa à educação. Trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa, alicerçada em legislações e literaturas. Assim, segundo projetos de EC 56/1991 e 233/1995 a autonomia das IFES deve constar em leis infraconstitucionais; o Decreto 2.207/1997 estabeleceu inseparabilidade entre ensino, pesquisa e extensão apenas às UF[1] . A EC 95/2016 contingenciou por 20 anos o financiamento das IFES, e fixou 2017 como base às contingências. Segunda EC 95/2016 o acréscimo financeiro às IFES, para o ano posterior, sintetiza-se apenas à inflação do ano anterior. A EC 95/2016 restringe recursos humanos, tecnológicos, mobiliários e serviços; impossibilita expansão de ensino, extensão e pesquisas nas IFES; ignora crescimento vegetativo e econômico do Brasil, prejudica a população. A sociedade oficializou Amicus Curiae junto ao STN, a OAB demandou financiamento às IFES e revogação à EC95/2016. A Lei 173/2020 estabelece que, só serão providos cargos vitalícios de vacâncias ocorridas entre 28/05/2020[2] a 31/12/2021; isto impede contratações por vacâncias de períodos anteriores.
Palavras-chave:	Imposições às IFES Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 Lei 173/2020
ISSN:	1982-3657
Parte de :	Anais do XV Colóquio Internacional Educação e Contemporaneidade
Idioma:	por
Instituição/Editora:	Grupo de Pesquisa CNPq/UFS Educação e Contemporaneidade (EDUCON)
Licença:	Autorização para publicação no Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe (RIUFS) concedida pelo(s) editor(es).
Identificador:	http://dx.doi.org/10.29380/2021.15.01.37
URI:	http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16495
Aparece nas coleções:	Anais 2021 - XV Colóquio Internacional "Educação e Contemporaneidade" (EDUCON)

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