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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17141| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título : | Prisão disciplinar de militares estaduais : uma análise em face da dignidade humana |
| Autor : | Nascimento, Amanda Santana Dias do |
| Fecha de publicación : | 1-dic-2022 |
| Director(a): | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
| Resumen: | O presente trabalho aborda os fundamentos e aspectos gerais que envolvem a prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares em face da dignidade da pessoa humana. Tem como objetivos analisar a declarada inconstitucionalidade da Lei federal 13.967/19, na medida em que modificou o Decreto-Lei 667/69. A metodologia utilizada envolve pesquisa bibliográfica legal e jurisprudencial por meio do estudo de caso, valendo-se do método indutivo de conclusões, a partir da observação dos problemas elencados. Em caráter secundário, fora feita uma análise comparativa entre os Códigos de Ética e Disciplina das Polícias e Bombeiros Militares de Sergipe, Bahia e Minas Gerais. Além das implicações da prisão disciplinar e da cultura organizacional, existente nos organismos militares brasileiros sobre a dignidade humana e saúde mental de seus agentes. Ao longo de seis capítulos, o presente trabalho abordou aspectos históricos e conceituais atinentes às polícias militares, a Segurança Pública no Brasil e à origem das polícias no mundo. Elencou os aspectos gerais referentes à prisão disciplinar de militares estaduais, com foco na análise das ADIs 6.595/DF e 6.663/BA, além de observar as possíveis lesões aos direitos humanos e garantias fundamentais de policiais e bombeiros brasileiros quanto à aplicação de sanções restritivas de liberdade, no que se refere às transgressões não definidas como crime nos Códigos Penal e Penal Militar, mas previstas em Regulamentos Disciplinares estaduais. |
| Resumen : | This paper addresses the fundamentals and general aspects that involve the disciplinary arrest of police and military firefighters in the face of human dignity. It aims to analyze the unconstitutionality of Federal Law 13,967/19, to the extent that it modified Decree-Law 667/69. The methodology used involves bibliographic, legal, and jurisprudential research, through the case study. Conclusions were made using inductive analysis from the observation of the listed problems. In secondary character, a comparative analysis was made between the Codes of Ethics and discipline of the Military Police and Firefighters of Sergipe, Bahia, and Minas Gerais. Implications of disciplinary arrest and organizational culture in Brazilian military organizations on the human dignity and mental health of its agents were studied. Throughout four chapters, this paper addressed historical and conceptual aspects related to military police and public security in Brazil and the origin of police in the world. It listed the general aspects relating to the disciplinary arrest of state military personnel, focusing on the analysis of ADIs 6,595/DF and 6,663/BA. We also observe the possible injuries to human rights and fundamental guarantees of Brazilian police and firefighters regarding the application of restrictive sanctions of freedom concerning transgressions not defined as a crime in the Military Penal and Penal Codes but provided for in state disciplinary regulations. |
| Palabras clave : | Direito Ensino de direito Militares estaduais Prisão disciplinar Transgressões disciplinares Dignidade humana State military Disciplinary prison Disciplinary transgressions Human dignity |
| Área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma : | por |
| Institución: | Universidade Federal de Sergipe |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citación : | Nascimento, Amanda Santana Dias do. Prisão disciplinar de militares estaduais : uma análise em face da dignidade humana. São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022 |
| URI : | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17141 |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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