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Document Type: Capitulo de livro
Title: Tratados internacionais em matéria tributária e a concessão de isenções heterônomas
Other Titles: International treaties on tax matters and exemptions
Authors: Barros, Carla Eugenia Caldas
Santos, Ramon Rocha
Issue Date: 2015
Abstract: O presente trabalho tem por escopo analisar a questão relacionada à concessão da isenção heterônoma por meio de tratados internacionais. O tema é atual e relevante. Eis que, com a intensificação das relações internacionais, o direito de integração é uma realidade, passando a demandar uma melhor compreensão acerca dos tratados em matéria tributária e a forma de incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Verdadeiras limitações constitucionais ao poder de tributar, os tratados internacionais se propõem a prevenir conflitos, podendo, para tanto, prever situações de isenção tributária. Esta análise compreende o entendimento doutrinário e o jurisprudencial, abordando considerações sobre o princípio federativo brasileiro, o princípio da soberania e o princípio da competência estabelecida constitucionalmente para os entes do Estado brasileiro._________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: This work has the purpose to analyze the issue related to the granting of heteronomous exemption by international treaties. The theme is current and relevant. Behold, the intensification of international relations, the right of integration is a reality, demanding a better understanding of tax treaties and the form of incorporation into the Brazilian legal system. True constitutional limitations on the power to tax, international treaties are intended to prevent conflicts and can, therefore, predict situations of tax exemption. This analysis comprises the doctrinal understanding and the case law addressing considerations on the Brazilian federal principle, the principle of sovereignty and the principle of competence constitutionally established for the loved the Brazilian state.
Keywords: Direito constitucional
Direito dos Tratados
Direito Internacional Tributário
Tratados internacionais
Competência tributária
Isenção tributária
Vedação constitucional
Publisher / Institution : Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI
Citation: BARROS, C. E. C.; SANTOS, R. R. Tratados internacionais em matéria tributária e a concessão de isenções heterônomas In: FRATTARI, R.; LIMA, R. A.; FEITOSA, R. J. (Org.). Direito tributário e financeiro I. Florianópolis: CONPEDI, 2015. p. 442-463. (XXIV Congresso Nacional do CONPEDI - UFMG/FUMEC/DOM HELDER CÂMARA). Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/i6ho76h6/9P2Ns0NTk9Jm4uzj.pdf>. Acesso em: 11 jul. 2016.
License: Autorização para publicação no Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe (RIUFS) concedida pelo editor
URI: https://ri.ufs.br/handle/riufs/1801
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