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dc.contributor.authorSantos, Stefany Caroline-
dc.date.accessioned2023-09-01T14:02:20Z-
dc.date.available2023-09-01T14:02:20Z-
dc.date.issued2023-06-20-
dc.identifier.citationSantos, Stefany Caroline. O conceito de quilombo no ordenamento jurídico brasileiro pós-Constituição de 1988. São Cristóvão, 2023. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/18210-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the construction of the concept of "quilombo" in the Brazilian legal system in the context after the 1988 Federal Constitution. the Magna Carta; of the trajectory of the Brazilian black movement and its pre-constitutional articulation, which had as one of the results the inclusion of quilombola communities in the constitutional text, specifically in Article 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), which names them as “remnants of the quilombo communities”. Then the study continued, through bibliographical research, in search of understanding the concepts adopted in Brazil for the term “quilombo”, from the definitions adopted in Brazilian historiography; the resemantization of the term committed through anthropological studies (which established the paradigms of ethnicity and territoriality for the characterization of communities) and the contribution of international treaties to the conception of the term in the legal system. Finally, the infraconstitutional legislation and the jurisprudence concerning the subject were examined. Through bibliographic and legislation research, as well as jurisprudential and documental analysis, the concepts adopted in the legal system were investigated through the norms that aimed to regulate article 68 of the ADCT, namely, Decrees nº 3.912/01 and nº 4.887/ 03 and the Direct Action of Unconstitutionality nº 3.239, filed by the Liberal Front Party in the Federal Supreme Court in order to question the constitutionality of the last rule on the subject. In the action, the discussion on the concept of quilombo was formally disputed in the legal sphere, with several arguments from the parties, the amici curiae and the Public Ministry, which acted as legal costs. The process, initiated in 2004, became final and unappealable only in 2021 and, in addition to establishing the concept of quilombo adopted in the Brazilian legal system in the context of the 1988 Constitution, it demonstrates a way of updating, progressing and integrating the Law with other knowledge and society governed by it.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectDireitopor
dc.subjectEnsino superior (UFS)por
dc.subjectQuilombospor
dc.subjectDemarcação de terraspor
dc.subjectConstituição Federal (1988)por
dc.subjectQuilombolaspor
dc.subjectRessemantizaçãopor
dc.subjectDireito constitucionalpor
dc.subjectQuilombos concepteng
dc.subjectConstitution Federal (1988)eng
dc.subjectQuilombola rightseng
dc.subjectResemantizationeng
dc.titleO conceito de quilombo no ordenamento jurídico brasileiro pós-Constituição de 1988pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.advisor1Reginato, Andréa Depieri de Albuquerque-
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo analisar a construção do conceito de "quilombo" no ordenamento jurídico brasileiro no contexto após a Constituição Federal de 1988. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental, inicialmente foi procedida análise acerca do contexto em que foi promulgada a Carta Magna; da trajetória do movimento negro brasileiro e da sua articulação pré-constituinte, que teve como um dos resultados a inserção das comunidades quilombolas no texto constitucional, especificamente no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que as nomeia como “remanescentes das comunidades dos quilombos”. Em seguida o estudo prosseguiu, por meio de pesquisa bibliográfica, em busca de compreender os conceitos adotados no Brasil para o termo “quilombo”, a partir das definições adotadas na historiografia brasileira; da ressemantização do termo empenhada através dos estudos antropológicos (que estabeleceram os paradigmas de etnicidade e territorialidade para a caracterização das comunidades) e da contribuição dos tratados internacionais para a concepção do termo no ordenamento. Por fim, foram examinadas a legislação infraconstitucional e a jurisprudência concernente ao tema. Por meio de pesquisa bibliográfica e de legislação, bem como de análise jurisprudencial e documental, foram investigados os conceitos adotados no ordenamento jurídico através das normas que visavam regular o artigo 68 do ADCT, quais sejam, os Decretos nº 3.912/01 e nº 4.887/03 e esmiuçada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, impetrada pelo Partido da Frente Liberal no Supremo Tribunal Federal com o fim de questionar a constitucionalidade do último regramento sobre o tema. Na ação, a discussão sobre o conceito de quilombo entrou formalmente em disputa na esfera jurídica, com diversos argumentos das partes, dos amici curiae e do Ministério Público, que atuava como custos legis. O processo, iniciado em 2004, transitou em julgado apenas em 2021 e, além de firmar o conceito de quilombo adotado no ordenamento jurídico brasileiro no contexto da Constituição de 1988, demonstra uma forma de atualizar, progredir e integrar o Direito a outros conhecimentos e à sociedade regida por ele.pt_BR
dc.publisher.departmentDDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencialpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipe (UFS)pt_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
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