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Tipo de Documento: Monografia
Título: O controle judicial dos atos de bancas de heteroidentificação : limites e possibilidades
Autor(es): Oliveira Neto, Ariosvaldo
Data do documento: 5-Set-2023
Orientador: Machado, Carlos Augusto Alcântara
Resumo: As políticas de reserva de vagas pelo critério étnico-racial constituem importante mecanismo de inclusão de pessoas historicamente prejudicadas por atos como a escravidão e seus efeitos. Nesse toar, o Brasil, a partir dos anos 2000, adotou seu próprio sistema de cotas. Ocorre que primariamente ficou estabelecido como padrão de ouro a identificação pelo próprio candidato (autoidentificação) para se enquadrar se seria ou não alvo da política (preto, pardos e indígenas). Entretanto, após diversas tentativas de fraudes e com o julgamento da ADC 41/DF, tornou-se comum a checagem da declaração do candidato por meio de banca examinadora (heteroidentificação). Todavia, embora de fato seja necessário a coibição de fraudes (proteção do interesse público), tem-se que por vezes violações aos candidatos são cometidas pela emissão de pareceres em que falta transparência e um padrão de decidir claro. Dessa forma, em busca de lançar luz sobre os limites do controle judicial dos atos das bancas de heteroidentificação é realizada presente investigação, valendo-se do estudo doutrinário, jurisprudencial e legal acerca da temática, bem como de inferências e deduções lógicas.
Abstract: Policies to reserve vacancies based on ethnic-racial definition are an important mechanism for including people historically harmed by acts such as slavery and its effects. In this regard, Brazil, from the 2000s, adopted its own quota system. It turns out that, primarily, identification by the candidate himself (self-identification) was established as the gold standard to fit in whether or not he would be the target of the policy (black, brown and indigenous). However, after several attempts at fraud and with the judgment of ADC 41/DF, it became common to check the candidate's declaration by means of an examining board (classification by others). However, although it is indeed necessary to curb fraud (protection of the public interest), sometimes violations of candidates are committed by issuing opinions that lack transparency and a clear decision-making pattern. Thus, in an attempt to shed light on the limits of judicial control of the acts of hetero-identification banks, this investigation is carried out, making use of the doctrinal, jurisprudential and legal study on the subject, as well as inferences and logical deductions
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Cotas raciais
Heteroidentificação
Direito administrativo
Poder Executivo
Racial quotas
Classification by others
Prerogative to decide by brazilian executive power
Judicial review of acts of executive power
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: OLIVEIRA NETO, Ariosvaldo. O controle judicial dos atos de bancas de heteroidentificação : limites e possibilidades. São Cristóvão, 2023. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2023
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/18455
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