A dignidade da pessoa humana como condicionante à presunção de veracidade dos atos administrativos

Santos, Luiz Antônio de Alcântara

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Luiz Antônio de Alcântara	-
dc.date.accessioned	2024-07-04T18:30:48Z	-
dc.date.available	2024-07-04T18:30:48Z	-
dc.date.issued	2024-03-01	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Luiz Antônio de Alcântara. A dignidade da pessoa humana como condicionante à presunção de veracidade dos atos administrativos. 2024. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19385	-
dc.description.abstract	The present paper will consist of analyzing the presumption of truthfulness of administrative acts in the Democratic State of Law, in light of the Principle of Human Dignity, considering the repercussions of this as an axiological core of the Brazilian legal system. In addition to the necessary investigation of the historical and philosophical aspects that led to the foundations of the supremacy of the public interest and the presumption of legitimacy attributed to the acts of the administrative entity (the State), the research will explore the tendency to optimize the norms of fundamental rights, imposed for the values enshrined in the Brazilian Constitution of 1988, and the implications of the right to due legal process in a state that presupposes democracy and the Rule of Law. The achievement of these objectives will make use of the deductive method for the analysis and dissection of the concepts and legal norms that involve the topic, which will allow measuring the implication of each norm in the Brazilian legal system. Furthermore, the inductive method will serve to identify whether there is a collision between the public interest that supports the application of the presumption of truthfulness in the Democratic Rule of Law and the preservation of rights inherent to the Dignity of the Human Person, as well as the treatment conferred by the Law to such a shock. The methodology will also use the list of necessary concepts, as well as the definition of the contours of the possible collision indicated, proceeding to the discussion of the content produced through the dialectical method, in order to achieve the objectives of the paper. In the search for identifying what would be the conditions that the application of the presumption of truthfulness would need to have to guarantee respect for the Dignity of the Human Person and the rights projected by it, the paper aims to suggest guidelines that could contribute to the harmonious coexistence of this traditional prerogative of the Public Administration with fundamental rights in the current Brazilian political-legal regime.	eng
dc.language	por	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	por
dc.subject	Dignidade (direito)	por
dc.subject	Atos administrativos	por
dc.subject	Legitimidade (direito)	por
dc.subject	Segurança jurídica	por
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	por
dc.subject	Presunção de veracidade	por
dc.subject	Condições	por
dc.subject	Human dignity	eng
dc.subject	Fundamental rights	eng
dc.subject	Administrative acts	eng
dc.subject	Presumption of truthfulness	eng
dc.subject	Conditions	eng
dc.title	A dignidade da pessoa humana como condicionante à presunção de veracidade dos atos administrativos	pt_BR
dc.type	Dissertação	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Cardoso, Henrique Ribeiro	-
dc.description.resumo	O presente trabalho consistirá na análise da presunção de veracidade dos atos administrativos no Estado Democrático de Direito, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considerando as repercussões deste enquanto núcleo axiológico do ordenamento jurídico brasileiro. Além da necessária investigação dos aspectos históricos e filosóficos que levaram aos fundamentos da supremacia do interesse público e da presunção de legitimidade atribuída aos atos do ente administrador (o Estado), a pesquisa atingirá a exploração da tendência de otimização das normas de direitos fundamentais, imposta pelos valores abrigados na Constituição brasileira de 1988, e as implicações do direito ao devido processo legal num estado que tem por pressupostos a democracia e o Estado de Direito. A consecução desses objetivos fará uso do método dedutivo para a análise e dissecação dos conceitos e normas jurídicas que envolvem o tema, o que permitirá mensurar a implicação de cada norma no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, o método indutivo servirá para identificar se há colisão entre o interesse público que sustenta a aplicação da presunção de veracidade no Estado Democrático de Direito e a preservação de direitos inerentes à Dignidade da Pessoa Humana, bem como qual o tratamento conferido pelo Direito a tal choque. A metodologia se valerá ainda da listagem dos conceitos necessários, bem como da definição dos contornos da possível colisão indicada, procedendo-se à discussão do conteúdo produzido através do método dialético, a fim de alcançar os objetivos do trabalho. Na busca pela identificação de quais seriam as condições que a aplicação da presunção de veracidade precisaria ter para garantir o respeito à Dignidade da Pessoa Humana e aos direitos por ela projetados, o trabalho visa à sugestão de balizas que poderão contribuir para a convivência harmônica dessa tradicional prerrogativa da Administração Pública com direitos fundamentais no atual regime político-jurídico brasileiro.	pt_BR
dc.publisher.program	Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.publisher.initials	Universidade Federal de Sergipe (UFS)	pt_BR
dc.description.local	São Cristovão	pt_BR
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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