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dc.contributor.authorGois Junior, Carlos João de-
dc.date.accessioned2024-07-05T17:55:50Z-
dc.date.available2024-07-05T17:55:50Z-
dc.date.issued2024-02-23-
dc.identifier.citationGOIS JUNIOR, Carlos João de. Fundo de garantia das execuções trabalhistas como instrumento concretizador do direito constitucional do acesso à justiça. 2024. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19452-
dc.description.abstractThis dissertation consists in study of creation and regulation of Labor Enforcement Guarantee Fund as a necessary and materialized instrument of constitutional right to access to justice. It appears that labor enforcement is identified as one of problems in the labor process, due to difficulty of ensuring the effectiveness of jurisdictional provision. This lack of effectiveness of labor enforcement has negative effects on the effectiveness of constitutional norms, especially the right to access to justice, as the labor jurisdictional protection and, consequently, fundamental rights of employees, will only remain in effect when the sentence is definitively left. answered. In this context and through bibliographic research, based on collection and examination of theoretical materials, in addition to analysis of draft laws for regulation of Guarantee Fund for Labor Enforcements that are being processed in national congress, and also on regulation of guarantee systems in law international, questions are presented in relation to creation and regulation of Guarantee Fund for Labor Executions, so that the constitutional right of access to justice is implemented.eng
dc.languageporpt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispor
dc.subjectAcesso à justiçapor
dc.subjectFundo de garantias da execução trabalhistapor
dc.subjectConstitutional principleseng
dc.subjectAccess to justiceeng
dc.subjectLabor enforcement guarantee fundeng
dc.titleFundo de garantia das execuções trabalhistas como instrumento concretizador do direito constitucional do acesso à justiçapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Pessoa, Flávia Moreira Guimarães-
dc.description.resumoA presente pesquisa consiste no estudo da criação e regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas como instrumento necessário e garantidor do direito constitucional ao acesso à Justiça. Constata-se que a execução trabalhista é apontada como um dos problemas do processo do trabalho, em razão da dificuldade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, e tal ausência gera efeitos negativos na efetividade das normas constitucionais, especialmente no que concerne ao direito ao Acesso à Justiça, pois a tutela jurisdicional trabalhista e, por consequência, os direitos fundamentais dos empregados somente restarão concretizados no momento em que a sentença restar definitivamente atendida. Nesse contexto, e mediante pesquisa bibliográfica, baseada na coleta e exame de materiais teóricos, além da análise dos projetos de leis para a regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas que tramitam no Congresso Nacional e, ainda, da regulamentação dos sistemas de garantia no direito internacional, serão apresentadas questões em relação à criação e regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, para que seja garantido o direito constitucional acesso à justiça.pt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUniversidade Federal de Sergipe (UFS)pt_BR
dc.description.localSão Cristóvãopt_BR
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