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Tipo de Documento: Dissertação
Título: A advocacia pública na resolução adequada das controvérsias envolvendo o poder público
Autor(es): Machado, Karine Pireddu Santana
Data do documento: 29-Fev-2024
Orientador: Machado, Luciana de Aboim
Coorientador: Cardoso, Henrique Ribeiro
Resumo: O presente trabalho científico propõe-se a analisar o papel da advocacia pública municipal na aplicação dos meios adequados de resolução de conflitos nas demandas que envolvam a Fazenda Pública. O tema não é inédito. Muito já se escreveu sobre a urgência em se adotar os antes denominados meios alternativos, substituindo a ação única do Poder Judiciário. A criação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, no âmbito do Poder Judiciário, pode ser considerada o marco inicial de um novo tempo voltado à transformação da cultura de litigiosidade em cultura de pacificação, entretanto a Administração Pública mantémse numa postura tímida em face da adoção mais incisiva das técnicas de consensualidade, mesmo ocupando a posição dianteira no número de litígios judiciais. Uma das justificativas mais invocadas para a resistência à adoção e aprimoramento dessas técnicas é a necessária obediência ao princípio da legalidade. Muitas decisões cujo teor poderia ser mais benéfico para os cidadãos e para a própria Administração Pública são erroneamente tomadas por desconhecimento da verdadeira interpretação desse princípio, especialmente no âmbito municipal. Pelo fato de ser a administração dos Municípios tão heterogênea, composta por agentes das mais variadas áreas e que, não raro, não possuem o adequado repertório para concretizar o ideal de eficiência, é que se faz indispensável a atuação do advogado público, tanto na esfera judicial, quanto extrajudicial. Para a obtenção dos resultados apresentados no trabalho, adotou-se o método dedutivo, partindo de argumentos gerais para particulares, utilizando-se da pesquisa teórica, por meio de doutrinas e legislação pertinentes ao tema, além das pesquisas realizadas por outros profissionais da área jurídica. O objetivo consiste na tentativa de contribuir para a ampliação do debate sobre o papel da advocacia pública municipal na resolução adequada de controvérsias relacionadas ao poder público, bem como para a disseminação das práticas de resolução consensual no âmbito municipal, contribuindo para uma administração pública mais transparente e eficaz e para o aprimoramento do sistema de justiça nacional.
Abstract: This scientific work aims to analyze the role of municipal public law in applying appropriate means of resolving conflicts in demands involving the Public Treasury. The topic is not new. Much has already been written about the urgency of adopting what were previously called alternative means, replacing the sole action of the Judiciary. Despite the urgency of this measure, after approximately two decades of the creation of the National Policy for the adequate treatment of conflicts of interest within the scope of the Judiciary, the Public Administration remains refractory to the more incisive adoption of self-composition and mediation techniques, although it embodies one of the biggest litigators in Brazil. One of the most cited justifications for resistance to the adoption and improvement of these techniques is the necessary obedience to the principle of legality. Many decisions whose content could be more beneficial for citizens and the Public Administration itself are mistakenly taken due to lack of knowledge of the true extent of this principle, especially at the municipal level. Due to the fact that the administration of the Municipalities is so heterogeneous, composed of actors from the most varied areas and who, often, do not have the appropriate repertoire to achieve the ideal of efficiency, the role of the public lawyer is indispensable, both in the sphere judicial and extrajudicial. To obtain the results presented in the work, the deductive method was adopted, starting from general arguments to particular ones, using theoretical research, through doctrines and legislation relevant to the topic, in addition to research carried out by other professionals in the legal field. . The objective is to attempt to contribute to the expansion of the debate on the role of municipal public law in the adequate resolution of disputes related to public power, as well as to the dissemination of consensual resolution practices at the municipal level, contributing to a more transparent public administration it is efficient.
Palavras-chave: Procurador municipal
Consensualidade
Supremacia e indisponibilidade do interesse público
Autocomposição
Fazenda pública
Public attorney
Consensuality
Supremacy and unavailability of public interest
Self-composition
Public finances
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: MACHADO, Karine Pireddu Santana. A advocacia pública na resolução adequada das controvérsias envolvendo o poder público 2024. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19454
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