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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/20407
Tipo de Documento: | Monografia |
Título : | Evidências do expansionismo penal na esteira da regulamentação das novas tecnologias de comunicação |
Autor : | Melo, Anne Carollyne Vilanova de |
Fecha de publicación : | 2024 |
Director(a): | Silva, Lucas Gonçalves da |
Resumen: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno do expansionismo penal no contexto da regulamentação das novas tecnologias de comunicação, abordando a ampliação da intervenção penal do Estado em um ambiente cada vez mais mediado pelas redes digitais. A pesquisa parte de uma revisão teórica e normativa para compreender como a tipificação de novas condutas penais e o endurecimento das sanções têm sido utilizados como resposta aos desafios impostos pelo avanço tecnológico. Para tanto, é investigado o uso do poder simbólico do Direito Penal na construção de normas punitivas que, muitas vezes, são utilizadas como resposta ao clamor popular. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa qualitativa, com enfoque bibliográfico e documental, analisando projetos de lei recentes que tratam de crimes digitais, quais sejam, os PL nº 1873/2023 - Cancelamento Virtual e Linchamento Virtual, nº 1891/2023 - Estupro Virtual e Estupro Virtual de Vulnerável, nº 3800/2023 - Fraude Eletrônica com uso de Inteligência Artificial, e nº 5278/2020 - Invasão de Dispositivos Informáticos. Entre os resultados, observa-se que a expansão do Direito Penal, motivada por demandas sociais e pressões políticas, pode levar a um cenário de criminalização excessiva, comprometendo direitos e garantias fundamentais. Conclui-se que, embora a legislação penal precise acompanhar as transformações sociais e tecnológicas, é imprescindível que isso seja feito com equilíbrio, respeitando o princípio da intervenção mínima e evitando a superposição de normas punitivas. |
Resumen : | This paper aims to analyze the phenomenon of criminal expansionism in the context of the regulation of new communication technologies, addressing the expansion of the State's criminal intervention in an environment increasingly mediated by digital networks. The research starts from a theoretical and normative review to understand how the classification of new criminal behaviors and the hardening of sanctions have been used as a response to the challenges imposed by technological advances. To this end, the use of the symbolic power of Criminal Law in the construction of punitive norms that are often used as a response to popular outcry is investigated. The methodology adopted consists of qualitative research, with a bibliographic and documentary focus, analyzing recent bills that deal with digital crimes, namely, Bill No. 1873/2023 - Virtual Cancellation and Virtual Lynching, Bill No. 1891/2023 - Virtual Rape and Virtual Rape of Vulnerable People, Bill No. 3800/2023 - Electronic Fraud with the use of Artificial Intelligence, and Bill No. 5278/2020 - Invasion of Computer Devices. Among the results, it is observed that the expansion of Criminal Law, motivated by social demands and political pressures, can lead to a scenario of excessive criminalization, compromising fundamental rights and guarantees. It is concluded that, although criminal legislation needs to keep up with social and technological transformations, it is essential that this be done with balance, respecting the principle of minimum intervention and avoiding the overlapping of punitive norms. |
Palabras clave : | Direito Ensino superior (UFS) Expansionismo penal Direito penal Direito digital Novas tecnologias de comunicação Crimes digitais Criminal expansionism Criminal law Technology New communication technologies Digital crimes |
Área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma : | por |
Institución: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citación : | Melo, Anne Carollyne Vilanova de. Evidências do expansionismo penal na esteira da regulamentação das novas tecnologias de comunicação. São Cristóvão, 2024. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2024 |
URI : | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/20407 |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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