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Tipo de Documento: Dissertação
Título: Efetividade do direito à privacidade na transferência internacional de dados sob a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil
Autor(es): Nascimento, Reginaldo Felix
Data do documento: 15-Jan-2025
Orientador: Silva, Lucas Gonçalves da
Resumo: A globalização, aliada às tecnologias de informação e comunicação, transferiu as práticas econômicas globais para o ambiente virtual. Isso demandou uma catalogação constante de aspectos consideráveis da vida, como dados genéticos, biométricos, raciais, de orientação sexual, de gênero, fiscais, de crédito, entre outros, que levaram a uma economia invasiva, questionada juridicamente acerca da sua intervenção na liberdade dos cidadãos. Dado o contexto apresentado, este trabalho aborda a seguinte problemática: considerando a transferência internacional de dados como um vetor da economia contemporânea, há efetividade do direito à privacidade na regulação dos fluxos internacionais de dados pessoais? Partindo da análise da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Regulamento de Transferência Internacional de Dados do Brasil (Resolução n. 19/2024 da ANPD), a dissertação tem como objetivo geral investigar a efetividade do direito à privacidade na transferência internacional de dados pessoais, com os seguintes objetivos específicos: (I) compreender os pressupostos e a evolução histórica do Direito à Privacidade e da Proteção de Dados Pessoais; (II) fazer uma análise comparativa dos marcos regulatórios nacionais, estrangeiros e internacionais de proteção de dados pessoais e do direito à privacidade; (III) diagnosticar as bases legais da transferência internacional de dados pessoais no Brasil; (IV) compreender a efetividade do direito à privacidade dos titulares de dados do Brasil na Transferência Internacional de Dados. O trabalho detém as seguintes hipóteses: I) o estudo dos postulados fundamentais do Direito à Proteção de Dados Pessoais proporcionará insights valiosos para a regulação das transferências internacionais de dados, revelando aspectos cruciais sobre a efetividade do Direito à Privacidade; (II) a compreensão dos aspectos jurisdicionais envolvidos, bem como dos padrões jurídicos do GDPR e dos padrões de dados da América Latina, permitirá identificar dilemas de efetividade do direito à privacidade; (III) A análise da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil exporá se a abordagem regulatória nacional é suficiente ou não para proteger a transferência internacional de dados pessoais; (IV) a investigação das práticas regulatórias nacionais, estrangeiras e internacionais e de concepções aliadas auxiliarão na determinação de uma maior efetividade para o Direito à Privacidade no Brasil.
Abstract: Globalization, combined with advancements in information and communication technologies, has shifted global economic practices into the virtual realm. This shift has necessitated the constant cataloging of significant aspects of life, such as genetic, biometric, racial, sexual orientation, gender, tax, and credit data, among others. As a result, an invasive economy has emerged, raising legal concerns regarding its interference with individual freedoms. In light of this context, this work addresses the following question: Considering the international transfer of data as a cornerstone of the contemporary economy, is the right to privacy effective in regulating the cross-border flow of personal data? By analyzing Brazil’s General Data Protection Law (LGPD) and the Brazilian International Data Transfer Regulation (ANPD Resolution No. 19/2024), this dissertation aims to investigate the effectiveness of the right to privacy in the context of international personal data transfers. The first specific objective is to examine the historical evolution and foundational principles of the Right to Privacy and Personal Data Protection. The second specific objective is to conduct a comparative analysis of national, foreign, and international regulatory frameworks for personal data protection and the right to privacy. The third specific objective is to identify the legal bases for international personal data transfers in Brazil.The fourth specific objective is to assess the effectiveness of the right to privacy for data subjects in Brazil within the context of international data transfers.The first hypothesis is that an analysis of the fundamental principles of the Right to Personal Data Protection will provide valuable insights into the regulation of international data transfers, shedding light on the effectiveness of the Right to Privacy. The second hypothesis is that an understanding of jurisdictional aspects, as well as the legal standards of the GDPR and data protection frameworks in Latin America, will help identify challenges to the effectiveness of the right to privacy. The third hypothesis is that an examination of Brazil’s General Data Protection Law (LGPD) will reveal whether the national regulatory framework is sufficient to safeguard international personal data transfers. The fourth hypothesis is that an investigation of national, foreign, and international regulatory practices, along with related concepts, will contribute to determining greater effectiveness for the Right to Privacy in Brazil.
Palavras-chave: Globalização
Proteção de dados
Direito à Privacidade
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Transferência internacional de dados
Regulamento de transferência internacional de dados
Jurisdição e internet
Proteção de dados e Direito Comparado
Globalization
Data protection
Right to privacy
General Data Protection Law (LGPD)
International data transfer
International data transfer regulation
Jurisdiction and the internet
Data protection and Comparative Law
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: NASCIMENTO, Reginaldo Felix. Efetividade do direito à privacidade na transferência internacional de dados sob a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. 2025. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2025.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21254
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