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Tipo de Documento: Monografia
Título: “Cortar o mal pela raiz?” : a limitação das decisões monocráticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Corrêa Neto, José
Data do documento: 16-Abr-2025
Orientador: Santos, Uziel Santana dos
Resumo: Um dos assuntos contemporâneos com maior controvérsia é o significativo número de decisões monocráticas prolatadas pela Suprema Corte, sob a justificativa de efetivação dos direitos constitucionais. Isto conquista uma maior conotação no âmbito das decisões cautelares em controle concentrado de constitucionalidade, pois possibilita a um único julgador a suspensão de um ato constituído por manifestação de outro Poder. Este descompasse acentuou os debates referentes ao poder do relator sobre o processo, desembocando na origem da corrente doutrinária do monocratismo. Além disso, diante a insatisfação do Poder Legislativo, o Senador Oriovisto Guimarães submeteu ao Plenário da Casa Maior a Proposta de Emenda à Constituição n. 08/2021, a qual pretende a limitação das decisões cautelares e o retorno da colegialidade. Deste modo, o objetivo do presente estudo concerne a análise qualificada da PEC n.º 08/21, levando-se em conta o histórico de evolução das decisões monocráticas, suas problemáticas existentes e os principais pontos que convergem e desfavorecem a aprovação da emenda. A fim de que seja alcançada esta pretensão, foi aplicado o método dedutivo sob o viés exploratório, com caráter descritivo e abordagem histórica geral do instituto das decisões monocráticas, de modo a demonstrar sua evolução temporal e desembocar no atual panorama específico da PEC n. 08/2021. Nestes moldes, o estudo se originou com a pesquisa cronológica aos Regimentos Internos da Suprema Corte, com o início no RISTF de 1940 até a normativa atual vigente, especificamente direcionada ao regramento das decisões monocráticas e suas modificações. Também, uma exposição do procedimento das ações de controle concentrado de constitucionalidade e do instituto das decisões monocráticas cautelas, evidenciando os elementos que provocaram o surgimento do monocratismo. Em seguida, realizou-se uma pesquisa exploratória do texto apresentado pela PEC n. 08/2021, seu trâmite no Senado e os debates promovidos durante a apresentação do texto na CCJ e no Plenário. Além disso, uma análise descritiva das consequências do texto final aprovado pelo pleno da Casa Alta. Por fim, houve uma análise qualitativa dos principais argumentos apresentados pelo constituinte reformador, convergentes e divergentes à aprovação da proposta de emenda, valorados com os aspectos relativos à democracia defensiva e ao excesso de monocratismo. O ponto central concerne: se modificações pretendidas pela PEC n. 08/2021 são necessárias para a atual conjuntura das decisões monocráticas cautelares. Ao término, é apresentada uma conclusão demonstrando a necessidade de uma regulamentação do instituto das decisões monocráticas, diante do exorbitante número de manifestações individuais e o alto grau de discricionariedade do poder do ministro relator. Sendo evidenciado que a PEC n. 08/2021 cumpre, em parte, com a solução do monocratismo, devido à imprecisão jurídica que poderá gerar supervenientes entraves.
Abstract: One of the most controversial contemporary issues is the significant number of monocratic decisions handed down by the Supreme Court, under the justification of enforcing constitutional rights. This gains a greater connotation in the context of precautionary decisions in concentrated control of constitutionality, as it allows a single judge to suspend an act constituted by a manifestation of another Power. This mismatch accentuated the debates regarding the power of the rapporteur over the process, leading to the origin of the doctrinal current of monocratism. In addition, in view of the dissatisfaction of the Legislative Branch, Senator Oriovisto Guimarães submitted to the Plenary of the Chamber the Proposed Amendment to the Constitution No. 08/2021, which seeks to limit precautionary decisions and return to collegiality. Thus, the objective of this study concerns the qualified analysis of PEC No. 08/21, taking into account the history of evolution of monocratic decisions, their existing problems and the main points that converge and disfavor the approval of the amendment. In order to achieve this intention, the deductive method was applied under the exploratory bias, with a descriptive character and a general historical approach to the institute of monocratic decisions, in order to demonstrate its temporais evolution and lead to the current specific panorama of PEC No. 08/2021. In this way, the study originated with the chronological research of the Internal Regulations of the Supreme Court, starting in the RISTF from 1940 to the current regulation in force, specifically directed to the regulation of monocratic decisions and their modifications. Also, an exposition of the procedure of actions of concentrated control of constitutionality and the institute of monocratic precautionary decisions, evidencing the elements that caused the emergence of monocratism. Next, an exploratory research was carried out on the text presented by PEC No. 08/2021, its processing in the Senate and the debates promoted during the presentation of the text in the CCJ and in the Plenary. In addition, a descriptive analysis of the consequences of the final text approved by the plenary of the Upper House. Finally, there was a qualitative analysis of the main arguments presented by the reforming constituent, convergent and divergent to the approval of the proposed amendment, valued with the aspects related to defensive democracy and excessive monocratism. The central point concerns: whether modifications intended by PEC No. 08/2021 are necessary for the current situation of monocratic precautionary decisions. At the end, a conclusion is presented demonstrating the need for a regulation of the institute of monocratic decisions, in view of the exorbitant number of individual manifestations and the high degree of discretion of the power of the reporting minister. It is evident that PEC No. 08/2021 complies, in part, with the solution of monocratism, due to the legal imprecision that may generate supervening obstacles.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Decisões cautelares
Monocratismo
Jurisprodência
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Supremo Tribunal Federal (STF)
Preliminary injunctions
Monocratism
Abstract constitutional review
Constitutional amendment bill
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Corrêa Neto, José. “Cortar o mal pela raiz?” : a limitação das decisões monocráticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22330
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