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Tipo de Documento: Monografia
Título: Impactos da cessão de direitos creditórios na assembleia geral de credores durante o processo de recuperação judicial
Autor(es): Araujo, Anna Beatriz Menezes de
Data do documento: 16-Abr-2025
Orientador: Santos, Uziel Santana dos
Resumo: O processo de recuperação judicial estabelece vínculo de cunho jurídico e negocial entre a empresa devedora em crise e a sua pluralidade de credores, à medida que serão propostas novas formas de pagamento para os créditos titularizados por estes, por meio do plano de recuperação judicial. Em virtude da morosidade procedimental, entretanto, a legislação infraconstitucional possibilita aos credores a celebração do negócio jurídico da cessão de crédito, quando há transferência do direito ao recebimento destes valores. Nesse viés, o presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a Lei 11.101/2005, de modo a compreender o processo de recuperação judicial e identificar as lacunas existentes no tocante à cessão de direito creditório e ao voto do credor cessionário durante a realização da Assembleia Geral de Credores. Para tanto, será utilizado neste trabalho o método dedutivo, ou seja, a problemática será apresentada de forma generalizada, com base nas lacunas existentes na legislação especial, até que se chegue em situações específicas. Sob essa ótica, a pesquisa será bibliográfica, documental e jurisprudencial, com o estudo de materiais doutrinários e artigos acerca do tema proposto, análise das legislações correlatas e levantamento de jurisprudência. Ao final, serão sugeridas as possíveis conclusões para as hipóteses demonstradas, a fim de estabelecer conclusões lógicas e soluções práticas para a colheita de votos durante a Assembleia Geral de Credores, cujos créditos foram objetos de cessão.
Abstract: The judicial reorganization process establishes a legal and business relationship between the debtor company in crisis and its many creditors, to the extent that new forms of payment will be proposed for the credits they hold, by means of the judicial reorganization plan. Due to the lengthy procedures, however, infra-constitutional legislation allows creditors to enter into the legal transaction of assignment of credit, when the right to receive these amounts is transferred. With this in mind, the aim of this final paper is to analyze Law 11.101/2005 in order to understand the judicial reorganization process and identify the gaps that exist with regard to the assignment of credit rights and the vote of the assignee creditor during the General Meeting of Creditors. To this end, this work will use the deductive method, the problem will be presented in a generalized way, based on the gaps in the special legislation, until it reaches specific situations. From this perspective, the research will be bibliographical, documentary and jurisprudential, with the study of doctrinal materials and articles on the proposed theme, analysis of related legislation and a survey of case law. At the end, possible conclusions will be suggested for the hypotheses demonstrated, in order to establish logical conclusions and practical solutions for the collection of votes during the general meeting of creditors whose credits have been assigned.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Recuperação judicial
Assembleia geral de credores
Cessão de crédito
Direito de voto
Judicial reorganization
General meeting of creditors
Assignment of credit
Voting rights
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Araujo, Anna Beatriz Menezes de. Impactos da cessão de direitos creditórios na assembleia geral de credores durante o processo de recuperação judicial. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22346
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