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Tipo de Documento: Monografia
Título: Do lobby à prática de advocacy nos núcleos de decisão política : os limites jurídicos da atividade de representação de interesses no contexto democrático brasileiro
Autor(es): Fernandes, Alissa Santos
Data do documento: 11-Jul-2025
Orientador: Reginato, Andrea Depieri de Albuquerque
Resumo: Em um cenário de crescente perda da legitimidade política, a representação de interesses, que é desempenhada com vistas a influenciar o processo decisório no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e que também se realiza perante a opinião pública, passou a assumir um papel de destaque na conjuntura política. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar quais são os limites jurídicos da representação de interesses que é realizada nos núcleos de decisão política brasileiros. Isso porque, se, por um lado, a atividade tem o potencial de contribuir para o sistema democrático, por outro, comporta degenerações que podem resultar em práticas ilícitas. Com isso, importa aferir as delimitações ao seu exercício, que se manifesta na atuação dos grupos de interesse e de pressão, no lobby e na prática de advocacy, e a clareza desses limites, levando em consideração a ausência de norma regulamentadora que confira tratamento específico à questão. Para tanto, esta monografia se vale de pesquisa bibliográfica e documental, lançando mão de método essencialmente dedutivo.
Abstract: In a scenario of increasing loss of political legitimacy, interest representation, which is carried out with the aim of influencing the decision-making process within the Legislative, Executive, and Judiciary branches and also takes place in the public opinion sphere, has come to play a prominent role in the political landscape. In this context, the objective of this study is to analyze the legal limits of interest representation within Brazil’s political decision-making centers. This is because, while the activity has the potential to contribute to the democratic system, it also entails risks of degeneration that may result in illicit practices. Therefore, it is essential to assess the boundaries of its exercise, which manifests through the actions of interest and pressure groups, lobbying, and advocacy, as well as the clarity of these limits, considering the absence of a regulatory framework that provides specific treatment for the issue. To this end, this monograph relies on bibliographic and documentary research, employing an essentially deductive method.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Representação de interesses
Limites jurídicos
Decisão política
Teoria do direito
Interest representation
Legal limits
Political decision
Regulation
Lobby
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Fernandes, Alissa Santos. Do lobby à prática de advocacy nos núcleos de decisão política : os limites jurídicos da atividade de representação de interesses no contexto democrático brasileiro. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22783
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