Axé legal: cuidando dos caminhos do direito à regularização jurídica dos templos de matriz africana em Camaçari- Bahia

Silva, Steline Dias

Please use this identifier to cite or link to this item: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/23585

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Silva, Steline Dias	-
dc.date.accessioned	2025-10-20T14:24:24Z	-
dc.date.available	2025-10-20T14:24:24Z	-
dc.date.issued	2025	-
dc.identifier.uri	https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/23585	-
dc.language	por	pt_BR
dc.relation.ispartof	Igualdade tributária e racismo religioso: a ausência de imunidade para templos de religiões afro-brasileiras	pt_BR
dc.subject	Administração pública	por
dc.subject	Administração municipal – Camaçari	por
dc.subject	Imunidade tributária	por
dc.subject	Política tributária	por
dc.subject	Liberdade religiosa	por
dc.subject	Racismo estrutural	por
dc.subject	Cultos afro-brasileiros	por
dc.title	Axé legal: cuidando dos caminhos do direito à regularização jurídica dos templos de matriz africana em Camaçari- Bahia	pt_BR
dc.type	Relatório Técnico	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Jacintho, Jussara Maria Moreno	-
dc.description.resumo	O relatório apresenta a proposta de criação do Programa Municipal de Apoio à Imunidade Tributária para templos de Matriz Africana em Camaçari–BA, visando suporte técnico, jurídico e administrativo para a efetivação de um direito constitucional previsto no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal. A partir de diagnóstico que identificou barreiras documentais, fundiárias e institucionais, como exigências incompatíveis com a organização tradicional dos templos, ausência de cadastro municipal e racismo institucional, o estudo constatou que, entre 2020 e 2025, apenas 2 dos 62 pedidos de imunidade tributária foram deferidos a templos, em contraste com a predominância de deferimentos a templos cristãos. A proposta de intervenção estrutura-se em três eixos: adequação normativa e procedimental, reconhecimento e inclusão e formação e comunicação. Entre as ações previstas estão a revisão do Código Tributário Municipal, criação de cadastro georreferenciado de templos, simplificação de formulários, regularização fundiária, capacitação de servidores e distribuição da cartilha educativa Axé Legal. Os resultados esperados incluem: aumento da taxa de deferimento para, no mínimo, 70% dos pedidos; redução de 40% no tempo médio de tramitação; fortalecimento do reconhecimento institucional e cultural dos templos; e enfrentamento efetivo do racismo institucional. A proposta é juridicamente viável, financeiramente sustentável e politicamente alinhada às agendas de equidade racial e diversidade religiosa, constituindo ação estruturante de reparação histórica, justiça fiscal e valorização do patrimônio cultural afro-brasileiro no município.	pt_BR
dc.publisher.program	Pós-Graduação em Administração Pública	pt_BR
dc.publisher.initials	Universidade Federal de Sergipe (UFS)	pt_BR
Appears in Collections:	Administração Pública (recursos educacionais e técnicos)

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
STELINE_DIAS_SILVA-Relatoriotecnico.pdf		2,74 MB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record