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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/23585| Document Type: | Relatório Técnico |
| Title: | Axé legal: cuidando dos caminhos do direito à regularização jurídica dos templos de matriz africana em Camaçari- Bahia |
| Authors: | Silva, Steline Dias |
| Issue Date: | 2025 |
| Advisor: | Jacintho, Jussara Maria Moreno |
| Resumo : | O relatório apresenta a proposta de criação do Programa Municipal de Apoio à Imunidade Tributária para templos de Matriz Africana em Camaçari–BA, visando suporte técnico, jurídico e administrativo para a efetivação de um direito constitucional previsto no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal. A partir de diagnóstico que identificou barreiras documentais, fundiárias e institucionais, como exigências incompatíveis com a organização tradicional dos templos, ausência de cadastro municipal e racismo institucional, o estudo constatou que, entre 2020 e 2025, apenas 2 dos 62 pedidos de imunidade tributária foram deferidos a templos, em contraste com a predominância de deferimentos a templos cristãos. A proposta de intervenção estrutura-se em três eixos: adequação normativa e procedimental, reconhecimento e inclusão e formação e comunicação. Entre as ações previstas estão a revisão do Código Tributário Municipal, criação de cadastro georreferenciado de templos, simplificação de formulários, regularização fundiária, capacitação de servidores e distribuição da cartilha educativa Axé Legal. Os resultados esperados incluem: aumento da taxa de deferimento para, no mínimo, 70% dos pedidos; redução de 40% no tempo médio de tramitação; fortalecimento do reconhecimento institucional e cultural dos templos; e enfrentamento efetivo do racismo institucional. A proposta é juridicamente viável, financeiramente sustentável e politicamente alinhada às agendas de equidade racial e diversidade religiosa, constituindo ação estruturante de reparação histórica, justiça fiscal e valorização do patrimônio cultural afro-brasileiro no município. |
| Keywords: | Administração pública Administração municipal – Camaçari Imunidade tributária Política tributária Liberdade religiosa Racismo estrutural Cultos afro-brasileiros |
| Is part of: | Igualdade tributária e racismo religioso: a ausência de imunidade para templos de religiões afro-brasileiras |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Program Affiliation: | Pós-Graduação em Administração Pública |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/23585 |
| Appears in Collections: | Administração Pública (recursos educacionais e técnicos) |
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